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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 08:22
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ADI 5581 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S) ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 39720 Data: 19/07/2017 às 12:18:23   
 
21/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 34432 Data: 20/06/2017 às 17:03:59   
 
03/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 21380 Data: 03/05/2017 às 16:25:29   
 
26/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20042 Data: 25/04/2017 às 20:53:43   
 
20/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 19067 Data: 19/04/2017 às 23:06:50   
 
02/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 2834 Data: 01/02/2017 às 23:17:12   
 
07/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 69853 Data: 06/12/2016 às 21:55:11   
 
06/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 69619 Data: 06/12/2016 às 11:56:10   
 
02/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 69109 Data: 02/12/2016 às 17:49:51   
 
30/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 68442 Data: 30/11/2016 às 14:50:43   
 
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 68290 Data: 29/11/2016 às 18:04:13   
 
25/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 67523 Data: 25/11/2016 às 16:40:27   
 
03/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 61697 Data: 30/10/2016 às 23:37:28   
 
24/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 59934 Data: 21/10/2016 às 12:38:48    
 
20/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 52725 Data: 20/09/2016 às 14:18:46   
 
20/09/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 52700 Data: 20/09/2016 às 13:34:51   
 
20/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 52699 Data: 20/09/2016 às 13:28:14   
 
14/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2016  Juntada de AR    Ref. ao Ofício nº 16183/2016.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - CN/AGU - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - CN/AGU - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2016. DJE nº 195, divulgado em 12/09/2016   
 
12/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2016  Juntada de AR    Ref. ao Ofício nº 16181/2016.   
 
09/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2016  Petição    Informações - Petição: 50350 Data: 09/09/2016 às 08:18:40   
 
08/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/09/2016 13:51:25 - ADI-MC   
 
06/09/2016  Petição    Informações - Petição: 50006 Data: 06/09/2016 às 21:16:03   
 
06/09/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
05/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 49627 Data: 05/09/2016 às 18:59:45   
 
05/09/2016  Publicação, DJE    Despacho de 01/09/2016 (DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016)  Decisão monocrática
 
 
02/09/2016  Expedido(a)    Ofício 16176/2016 - Ministro Fábio Medina Osório ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da inicial e da decisão.   
 
02/09/2016  Expedido(a)    Ofício 16183/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS479295693BR    
 
02/09/2016  Expedido(a)    Ofício 16181/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS479295680BR    
 
01/09/2016  Expedido(a)    Ofício 16179/2016 - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia da inicial e da decisão.   
 
01/09/2016  Comunicação assinada    ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA   
 
01/09/2016  Comunicação assinada    ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA   
 
01/09/2016  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR   
 
01/09/2016  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR   
 
01/09/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 4 ofícios. Decisão de 1/09/2016.   
 
01/09/2016  Despacho    "[...] Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Senado Federal, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Simultaneamente, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias (art. 10, § 1º, da Lei n. 9.868/1999). Cumpridas as providências, retornem-me os autos eletrônicos em conclusão com urgência. Publique-se."   
 
01/09/2016  Lançamento indevido       
 
01/09/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CÁRMEN LÚCIA     
 
24/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF   
 
24/08/2016  Autuado       
 
24/08/2016  Protocolado    Em: 24/08/2016   
 
 
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