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Brasília, 19 de outubro de 2017 - 01:40
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MS 34562 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)


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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S) LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) DESIRÉE GONÇALVES DE SOUSA (51483/DF) 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22115/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS938350442BR - Data da Remessa: 09/10/2017   
 
09/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
09/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 06/10/2017  Decisão monocrática
 
 
05/10/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
05/10/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
05/10/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR    
 
05/10/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 fax. Decisão de 5.10.2017.   
 
05/10/2017  Concedida a ordem  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 5.10.2017: "...CONCEDO A ORDEM para determinar a análise imediata dos recursos apresentados, nos termos do artigo 58, §2º, I, do texto constitucional, pelo Ilustre PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL que, entendendo presentes os seus requisitos formais deverá submeter o Projeto de Lei da Câmara 79, de 2016, a deliberação do Plenário do Senado Federal. Publique-se. Int.."   
 
04/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 16044 Data: 04/04/2017 às 16:32:57   
 
22/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
02/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
24/02/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
20/02/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
20/02/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
20/02/2017  Vista à PGR       
 
20/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
20/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017  Despacho
 
 
17/02/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 6210 Data: 17/02/2017 às 14:31:02   
 
16/02/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
16/02/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
16/02/2017  Despacho    Em 15/02/2017. "1.Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12). 2. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União, para que, querendo, postule seu ingresso no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). Publique-se."   
 
13/02/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 4930 Data: 13/02/2017 às 15:09:23   
 
09/02/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 4406 Data: 09/02/2017 às 15:43:38   
 
08/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
08/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
08/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017  Despacho
 
 
08/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017  Decisão monocrática
 
 
07/02/2017  Expedido(a)    Ofício 1969/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Decisão - JS616940501BR - Data da Remessa: 07/02/2017   
 
06/02/2017  Juntada do mandado cumprido    de intimação do Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal.   
 
06/02/2017  Devolução de mandado    Em 4/2/2017, mandado cumprido.   
 
06/02/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR   
 
04/02/2017  Expedido Ofício nº    1969/2017    
 
04/02/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR   
 
04/02/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR   
 
04/02/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 mandado de intimação. Decisão de 04/02/2016.   
 
04/02/2017  Liminar deferida em parte  MIN. ROBERTO BARROSO  "...defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos. Notifique-se a autoridade impetrada. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12). Publique-se. Intimem-se."   
 
03/02/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 3307 Data: 03/02/2017 às 22:02:38   
 
03/02/2017  Petição    Manifestação - Petição: 3306 Data: 03/02/2017 às 21:58:37   
 
03/02/2017  Conclusão (art. 38 do RISTF)    ao Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso (ART. 38, I, RISTF).   
 
03/02/2017  Despacho    "(...) Secretaria Judiciária para urgente adoção das medidas cabíveis nos termos regimentais (...)"    
 
02/02/2017  Conclusos à Presidência       
 
02/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
02/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 01/02/2017  Despacho
 
 
02/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
01/02/2017  Petição    Manifestação - Petição: 2811 Data: 01/02/2017 às 20:03:49   
 
01/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017  Decisão monocrática
 
 
16/01/2017  Juntada de AR    Ref. Ofício 25628/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO E PETIÇÃO INICIAL GRAVADOS EM MÍDIA CD - JS586944405BR   
 
13/01/2017  Despacho    "(...) não configurada a previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino seja o processo encaminhado ao digno Relator, Ministro Teori Zavascki (...)"   
 
10/01/2017  Conclusos à Presidência    ART. 13, VIII, RISTF   
 
09/01/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 363 Data: 09/01/2017 às 20:32:11   
 
09/01/2017  Conclusos à Presidência    ART. 13, VIII, RISTF   
 
09/01/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 306 Data: 09/01/2017 às 15:33:39   
 
09/01/2017  Juntada de AR    Ref. Ofício 25629/2016 - A Sua Excelência a Senhora Ministra GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E PETIÇÃO INICIAL - JS586944414BR.   
 
30/12/2016  Conclusos à Presidência    ART. 13, VIII, RISTF    
 
30/12/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 73131 Data: 30/12/2016 às 17:22:42   
 
30/12/2016  Conclusos à Presidência    ART. 13, VIII, RISTF    
 
30/12/2016  Petição    Informações - Petição: 73127 Data: 30/12/2016 às 16:58:23   
 
23/12/2016  Expedido(a)    Ofício 25629/2016 - A Sua Excelência a Senhora Ministra GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E PETIÇÃO INICIAL - JS586944414BR - Data da Remessa: 23/12/2016   
 
23/12/2016  Expedido(a)    Ofício 25628/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO E PETIÇÃO INICIAL GRAVADOS EM MÍDIA CD - JS586944405BR - Data da Remessa: 23/12/2016   
 
22/12/2016  Comunicação assinada    MS - COMUNICAÇÃO DECISÃO E INFORMAÇÕES - PRESIDENTE   
 
22/12/2016  Comunicação assinada    MS - ENVIO PETIÇÃO INICIAL AGU INGRESSO INTERESSADO - PRESIDENTE   
 
22/12/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios. Decisão de 22/12/2016.   
 
22/12/2016  Indeferido  PRESIDÊNCIA  Quanto ao pedido de admissão como terceiro interessado: "(...) indefiro o pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (...)". Quanto ao requerimento de medida liminar: "(...) Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), após o que, decidirei sobre o requerimento de medida liminar. 12. Intime-se a Advocacia-Geral da União , nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009. 13. Prestadas as informações ou superado o prazo definido, com ou sem a manifestação, voltem-me os autos para exame e decisão do requerimento liminar (...)"   
 
21/12/2016  Conclusos à Presidência    ART. 13, VIII, RISTF   
 
21/12/2016  Petição    Interessado - Petição: 72650 Data: 21/12/2016 às 18:10:07   
 
20/12/2016  Conclusos à Presidência    ART. 13, VIII, RISTF   
 
20/12/2016  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
20/12/2016  Autuado       
 
20/12/2016  Protocolado    Em: 20/12/2016   
 
 
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