link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 08:22
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADPF 442 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) 
ADV.(A/S) LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES (090503/RJ) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC 
ADV.(A/S) ANTONIO OLIBONI (58881/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DE SÃO PAULO - UJUCASP 
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA - IDVF 
ADV.(A/S) MARCOS ANTÔNIO FAVARO (00273627/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 74365 Data: 06/12/2017 às 22:43:25   
 
06/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 74039 Data: 06/12/2017 às 11:48:22   
 
06/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 73987 Data: 06/12/2017 às 09:20:37   
 
30/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 24/11/2017 (DJE nº 274, divulgado em 29/11/2017)  Decisão monocrática
 
 
29/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72381 Data: 29/11/2017 às 17:18:01   
 
28/11/2017  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 24.11.2017: "Em referência à petição n. 70681/2017. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental , com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade -PSOL, em face da alegada controvérsia constitucional relevante acerca da recepção dos artigos 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) , que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), pela ordem normativa constitucional vigente. (...) indefiro os pedidos formulados na petição 70681/2017."   
 
27/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 71638 Data: 27/11/2017 às 14:40:33   
 
22/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 70681 Data: 22/11/2017 às 19:36:11   
 
17/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 69551 Data: 17/11/2017 às 17:21:27   
 
08/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 66960 Data: 08/11/2017 às 13:43:22   
 
08/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 66947 Data: 08/11/2017 às 12:58:58   
 
07/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 66816 Data: 07/11/2017 às 19:03:24   
 
11/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 60477 Data: 11/10/2017 às 21:29:51   
 
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 57851 Data: 03/10/2017 às 13:11:13   
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56967 Data: 28/09/2017 às 23:56:06   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56958 Data: 28/09/2017 às 23:00:37   
 
28/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56844 Data: 28/09/2017 às 17:56:22   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56812 Data: 28/09/2017 às 17:04:42   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56672 Data: 28/09/2017 às 14:31:41   
 
28/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56634 Data: 28/09/2017 às 12:38:51   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56621 Data: 28/09/2017 às 11:37:12   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56556 Data: 28/09/2017 às 00:00:45   
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56484 Data: 27/09/2017 às 18:17:21   
 
03/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41888 Data: 03/08/2017 às 13:34:50   
 
02/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41749 Data: 02/08/2017 às 17:44:37   
 
01/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 41070 Data: 01/08/2017 às 11:44:48   
 
31/07/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 40976 Data: 31/07/2017 às 23:26:23   
 
07/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 38487 Data: 07/07/2017 às 19:06:06   
 
05/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 38046 Data: 05/07/2017 às 14:43:25   
 
04/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 37772 Data: 04/07/2017 às 12:23:40   
 
26/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 36104 Data: 26/06/2017 às 18:52:47   
 
22/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 35038 Data: 22/06/2017 às 13:43:37   
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 32695 Data: 12/06/2017 às 18:16:35   
 
12/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 32492 Data: 12/06/2017 às 13:37:25   
 
05/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 25/04/2017 (DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017)  Decisão monocrática
 
 
01/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 25.05.2017, retifiquei a autuação da presente ação para incluir o Partido Social Cristão – PSC, a União dos Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP e o Instituto de Defesa da Vida e da Família – IDVF, na condição de “amici curiae”, bem como seus respectivos representantes legais.   
 
31/05/2017  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 25.05.2017:(...) presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 , os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzidos por: (i) Partido Social Cristão (petição nº 13776/2017), (ii) União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP (petição nº 15803/2017) e (iii) Instituto de Defesa da Vida e da Família (petição nº 17406/2017).   
 
11/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 23380 Data: 11/05/2017 às 00:56:01   
 
08/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 22337 Data: 08/05/2017 às 11:07:03   
 
02/05/2017  Vista à PGR       
 
28/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 20812 Data: 28/04/2017 às 20:36:28   
 
27/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20349 Data: 27/04/2017 às 10:27:10   
 
25/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20044 Data: 25/04/2017 às 21:08:38   
 
20/04/2017  Petição    19174/2017 - 20/04/2017 - Of. n. 330/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados, 20/4/2017 - Presta informações.   
 
20/04/2017  Vista ao AGU       
 
18/04/2017  Juntada de AR    (JS659755056BR) Ref. ao Ofício nº 5666/2017 entregue ao Presidente do Senado Federal em 04/04/2017.   
 
17/04/2017  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
17/04/2017  Juntada de AR    (JS659755039BR) Ref. ao Ofício nº 5664/2017 entregue ao Presidente da República em 03/04/2017.   
 
11/04/2017  Petição    Informações - Petição: 17722 Data: 11/04/2017 às 19:16:35   
 
10/04/2017  Petição    Informações - Petição: 17406 Data: 10/04/2017 às 21:13:38   
 
10/04/2017  Juntada de AR    (JS659755042BR) Ref. ao ofício nº 5667//2017 entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados em 03/04/2017.   
 
07/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 16752 Data: 07/04/2017 às 06:47:33   
 
03/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 15803 Data: 03/04/2017 às 19:08:40   
 
29/03/2017  Expedido(a)    Ofício 5666/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755056BR - Data da Remessa: 29/03/2017   
 
29/03/2017  Expedido(a)    Ofício 5667/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755042BR - Data da Remessa: 29/03/2017   
 
29/03/2017  Expedido(a)    Ofício 5664/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755039BR - Data da Remessa: 29/03/2017   
 
28/03/2017  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA   
 
28/03/2017  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA   
 
28/03/2017  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA   
 
28/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 27/3/2017.   
 
27/03/2017  Despacho    "Considerando, portanto, a pretensão liminar deduzida, requisitem-se informações prévias, nos termos do que prescreve o art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999, ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ao SENADO FEDERAL e à CÂMARA DOS DEPUTADOS. Após, dê-se vista ao ADVOGADOGERAL DA UNIÃO e ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. À Secretaria Judiciária."   
 
24/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 13776 Data: 24/03/2017 às 12:51:00   
 
15/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2017  Distribuído    MIN. ROSA WEBER  Certidão
 
 
08/03/2017  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.