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Brasília, 24 de junho de 2018 - 11:42
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ADPF 442 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) 
ADV.(A/S) LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES (090503/RJ) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC 
ADV.(A/S) ANTONIO OLIBONI (58881/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DE SÃO PAULO - UJUCASP 
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA - IDVF 
ADV.(A/S) JOÃO CARLOS BIAGINI (74868/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/06/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 39457/2018   
 
13/06/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 39457 Data: 13/06/2018 às 22:22:12   
 
11/06/2018  Publicação, DJE    em 8/6/2018 (EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA)   
 
11/06/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 37851/2018   
 
11/06/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 37851 Data: 11/06/2018 às 08:28:53   
 
08/06/2018  Remessa    à Relatora.   
 
07/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 37279 Data: 07/06/2018 às 17:08:09   
 
07/06/2018  Publicação, DJE    Despacho de 04/06/2018 (DJE nº 112, divulgado em 06/06/2018)  Decisão monocrática
 
 
06/06/2018  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA   
 
06/06/2018  Decisão publicada, DJE    Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Despacho de 4.6.2018   
 
06/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 36370 Data: 06/06/2018 às 11:39:58   
 
05/06/2018  Despacho    Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos Interpretativos dos arts. 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) "(...) Ordem dos Trabalhos Com a finalidade de melhor organizar os debates, a Audiência Pública será estruturada na forma que segue: Compete a todos os habilitados na audiência pública o envio de suas contribuições, por escrito, até o dia 06.07.2018, para o e-mail adpf442@stf.jus.br. Isso porque o método de documentação das manifestações apresentadas (como memoriais), na qualidade de informações e argumentos, serve para a adequada identificação e controle dos elementos argumentativos do processo. Ou seja, todas as petições escritas serão disponibilizadas no processo. Em caso de apresentação com recursos audiovisuais pelos admitidos a participar da Audiência Pública, os arquivos a serem exibidos deverão ser encaminhados até o dia 27.07.2018, para o e-mail: adpf442@stf.jus.br. Esses recursos audiovisuais não serão juntados no processo. Datas de realização da Audiência Pública A Audiência Pública será realizada neste Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala da Primeira Turma, nos dias 03.08.2018 (sexta-feira) e 06.08.2018 (segunda-feira), das 8h40 às 12h50 e das 14h30 às 18h50." Em 04.06.2018.   
 
08/05/2018  Remessa    à Relatora.   
 
07/05/2018  Petição    Informações - Petição: 26979 Data: 07/05/2018 às 20:43:16   
 
27/04/2018  Juntada de AR    ref. of. 6851/2018.   
 
24/04/2018  Petição    23745/2018 - 24/04/2018 - (Via Malote Digital) Ofício 1240/2018-PR, TJRR, 20/4/2018 - presta informações.   
 
23/04/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 23381 Data: 23/04/2018 às 11:48:16   
 
20/04/2018  Petição    23193/2018 - 20/04/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 174/2018-GP, TJAP, 20/4/2018 - presta informações.   
 
20/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 23185 Data: 20/04/2018 às 17:19:48   
 
18/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 22391 Data: 18/04/2018 às 16:40:46   
 
18/04/2018  Expedido(a)    Ofício 6851/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI080639523BR - Data da Remessa: 18/04/2018   
 
17/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 21916 Data: 17/04/2018 às 14:31:21   
 
16/04/2018  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATORA    
 
16/04/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 23.3.2018.   
 
11/04/2018  Certidão    Afixação de edital.   
 
11/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018 - Ata 44 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - ARTS. 124 e 126 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO. CONFORMIDADE COM A NORMATIVA CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO.   
 
11/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 20237 Data: 11/04/2018 às 14:08:18   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5618/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294752BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5633/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294749BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5615/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294735BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5632/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294721BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5634/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294718BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5616/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294704BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5617/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294695BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5619/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294681BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5622/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294678BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5609/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294664BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5606/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294655BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5607/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294647BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5614/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294633BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5626/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294620BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5613/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294616BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5604/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294602BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5612/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294593BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5611/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294580BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5605/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294576BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5631/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294562BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5620/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294559BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5621/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294545BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5623/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294531BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5628/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294528BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5603/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294514BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5625/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294505BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5624/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294491BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5608/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294488BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5629/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294474BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5630/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294465BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5610/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294457BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
09/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5627/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294443BR - Data da Remessa: 09/04/2018   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA   
 
02/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 60, divulgado em 27/03/2018  Decisão monocrática
 
 
29/03/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 edital e 32 ofícios. Decisão de 23.3.2018.    
 
27/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 16878 Data: 27/03/2018 às 10:43:50   
 
23/03/2018  Despacho    Em 23.03.2018:(...) Ante o exposto, em atenção à metodologia decisória de julgamento colegiado, expeça-se convites aos demais Ministros integrantes deste Supremo Tribunal Federal, para participarem da audiência pública e, querendo, enviarem indicações de convidados que entendam pertinentes para a adequada formação do diálogo sobre a matéria. Solicite-se a ampla divulgação, no sítio deste Supremo Tribunal Federal e por meio da Assessoria de Imprensa da Corte, da abertura de prazo para o requerimento de participação na audiência pública. Ainda, expeçam-se ofícios com o inteiro teor desta decisão para todos os tribunais estaduais e regionais federais, bem como ao CNJ, a fim de que divulguem o edital no seus respectivos sítios eletrônicos, como técnica adequada para a densificação do dever constitucional desta Corte de propiciar ampla publicidade desse ato processual, em observância ao devido processo legal, tudo nos termos art. 154, parágrafo único, I, do RISTF.   
 
23/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 16214 Data: 23/03/2018 às 16:21:07   
 
19/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 14872 Data: 19/03/2018 às 16:43:25   
 
16/03/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 14364 Data: 16/03/2018 às 16:22:08   
 
09/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12150 Data: 09/03/2018 às 00:06:29   
 
08/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12148 Data: 08/03/2018 às 23:21:36   
 
08/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12146 Data: 08/03/2018 às 23:05:49   
 
08/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12147 Data: 08/03/2018 às 23:05:46   
 
08/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12007 Data: 08/03/2018 às 16:38:50   
 
08/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12002 Data: 08/03/2018 às 16:31:23   
 
27/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 9254 Data: 27/02/2018 às 16:56:48   
 
07/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2018  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
06/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 74365 Data: 06/12/2017 às 22:43:25   
 
06/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 74039 Data: 06/12/2017 às 11:48:22   
 
06/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 73987 Data: 06/12/2017 às 09:20:37   
 
30/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 24/11/2017 (DJE nº 274, divulgado em 29/11/2017)  Decisão monocrática
 
 
29/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72381 Data: 29/11/2017 às 17:18:01   
 
28/11/2017  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 24.11.2017: "Em referência à petição n. 70681/2017. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental , com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade -PSOL, em face da alegada controvérsia constitucional relevante acerca da recepção dos artigos 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) , que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), pela ordem normativa constitucional vigente. (...) indefiro os pedidos formulados na petição 70681/2017."   
 
27/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 71638 Data: 27/11/2017 às 14:40:33   
 
22/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 70681 Data: 22/11/2017 às 19:36:11   
 
17/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 69551 Data: 17/11/2017 às 17:21:27   
 
08/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 66960 Data: 08/11/2017 às 13:43:22   
 
08/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 66947 Data: 08/11/2017 às 12:58:58   
 
07/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 66816 Data: 07/11/2017 às 19:03:24   
 
11/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 60477 Data: 11/10/2017 às 21:29:51   
 
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 57851 Data: 03/10/2017 às 13:11:13   
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56967 Data: 28/09/2017 às 23:56:06   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56958 Data: 28/09/2017 às 23:00:37   
 
28/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56844 Data: 28/09/2017 às 17:56:22   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56812 Data: 28/09/2017 às 17:04:42   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56672 Data: 28/09/2017 às 14:31:41   
 
28/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56634 Data: 28/09/2017 às 12:38:51   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56621 Data: 28/09/2017 às 11:37:12   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56556 Data: 28/09/2017 às 00:00:45   
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56484 Data: 27/09/2017 às 18:17:21   
 
03/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41888 Data: 03/08/2017 às 13:34:50   
 
02/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41749 Data: 02/08/2017 às 17:44:37   
 
01/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 41070 Data: 01/08/2017 às 11:44:48   
 
31/07/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 40976 Data: 31/07/2017 às 23:26:23   
 
07/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 38487 Data: 07/07/2017 às 19:06:06   
 
05/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 38046 Data: 05/07/2017 às 14:43:25   
 
04/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 37772 Data: 04/07/2017 às 12:23:40   
 
26/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 36104 Data: 26/06/2017 às 18:52:47   
 
22/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 35038 Data: 22/06/2017 às 13:43:37   
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 32695 Data: 12/06/2017 às 18:16:35   
 
12/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 32492 Data: 12/06/2017 às 13:37:25   
 
05/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 25/04/2017 (DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017)  Decisão monocrática
 
 
01/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 25.05.2017, retifiquei a autuação da presente ação para incluir o Partido Social Cristão – PSC, a União dos Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP e o Instituto de Defesa da Vida e da Família – IDVF, na condição de “amici curiae”, bem como seus respectivos representantes legais.   
 
31/05/2017  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 25.05.2017:(...) presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 , os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzidos por: (i) Partido Social Cristão (petição nº 13776/2017), (ii) União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP (petição nº 15803/2017) e (iii) Instituto de Defesa da Vida e da Família (petição nº 17406/2017).   
 
11/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 23380 Data: 11/05/2017 às 00:56:01   
 
08/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 22337 Data: 08/05/2017 às 11:07:03   
 
02/05/2017  Vista à PGR       
 
28/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 20812 Data: 28/04/2017 às 20:36:28   
 
27/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20349 Data: 27/04/2017 às 10:27:10   
 
25/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20044 Data: 25/04/2017 às 21:08:38   
 
20/04/2017  Petição    19174/2017 - 20/04/2017 - Of. n. 330/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados, 20/4/2017 - Presta informações.   
 
20/04/2017  Vista ao AGU       
 
18/04/2017  Juntada de AR    (JS659755056BR) Ref. ao Ofício nº 5666/2017 entregue ao Presidente do Senado Federal em 04/04/2017.   
 
17/04/2017  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
17/04/2017  Juntada de AR    (JS659755039BR) Ref. ao Ofício nº 5664/2017 entregue ao Presidente da República em 03/04/2017.   
 
11/04/2017  Petição    Informações - Petição: 17722 Data: 11/04/2017 às 19:16:35   
 
10/04/2017  Petição    Informações - Petição: 17406 Data: 10/04/2017 às 21:13:38   
 
10/04/2017  Juntada de AR    (JS659755042BR) Ref. ao ofício nº 5667//2017 entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados em 03/04/2017.   
 
07/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 16752 Data: 07/04/2017 às 06:47:33   
 
03/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 15803 Data: 03/04/2017 às 19:08:40   
 
29/03/2017  Expedido(a)    Ofício 5666/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755056BR - Data da Remessa: 29/03/2017   
 
29/03/2017  Expedido(a)    Ofício 5667/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755042BR - Data da Remessa: 29/03/2017   
 
29/03/2017  Expedido(a)    Ofício 5664/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755039BR - Data da Remessa: 29/03/2017   
 
28/03/2017  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA   
 
28/03/2017  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA   
 
28/03/2017  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA   
 
28/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 27/3/2017.   
 
27/03/2017  Despacho    "Considerando, portanto, a pretensão liminar deduzida, requisitem-se informações prévias, nos termos do que prescreve o art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999, ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ao SENADO FEDERAL e à CÂMARA DOS DEPUTADOS. Após, dê-se vista ao ADVOGADOGERAL DA UNIÃO e ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. À Secretaria Judiciária."   
 
24/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 13776 Data: 24/03/2017 às 12:51:00   
 
15/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2017  Distribuído    MIN. ROSA WEBER  Certidão
 
 
08/03/2017  Autuado       
 
 
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