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Brasília, 26 de maio de 2018 - 18:45
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ADI 5794 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF 
ADV.(A/S) EDSON MARTINS AREIAS (94105/RJ) 
REQTE.(S) CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF) E OUTRO(A/S)
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS 
ADV.(A/S) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (00016362/DF) 
REQTE.(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTE E ÁREAS VERDES 
ADV.(A/S) FRANCISCO LAROCCA FILHO (SP193008/) 
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE-CONTCOP 
ADV.(A/S) LUIS ANTONIO ALMEIDA CORTIZO (30837/DF) 
REQTE.(S) CESP - CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PUBLICOS 
ADV.(A/S) MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (60034/MG) 
REQTE.(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO 
ADV.(A/S) HELIO STEFANI GHERARDI (031958/SP) E OUTRO(A/S)
REQTE.(S) FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL 
ADV.(A/S) CLAUDIO MENDES NETO (28990/DF) E OUTRO(A/S)
REQTE.(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL 
ADV.(A/S) AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP) 
REQTE.(S) CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO 
ADV.(A/S) NELSON LUIZ PINTO (121190/RJ, 60275/SP) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT 
ADV.(A/S) JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/) 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO/ES 
ADV.(A/S) WAGNER FRANCO RIBEIRO (17826/ES) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON 
ADV.(A/S) RICARDO ROBERTO MONELLO (222636/SP) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE 
ADV.(A/S) LUIS PEREIRA LIMA FILHO (46183/DF) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP 
ADV.(A/S) ANELIZA HERRERA (181617/SP) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - FENATEC 
ADV.(A/S) SIMONE FERRAZ DE ARRUDA (201753/SP) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO, TELEVISÃO ABERTA OU POR ASSINATURA - FITERT 
ADV.(A/S) Cezar Britto Aragão (DF032147/) 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEANOR 
ADV.(A/S) MARCOS PRETER SILVA (144905/SP) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS - FENASERA 
ADV.(A/S) JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (095297/RJ) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA 
ADV.(A/S) SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO (DF001509/) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC 
AM. CURIAE. CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB 
ADV.(A/S) ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR 
ADV.(A/S) MAURÍCIO ZOCKUN (0156594/SP) 
AM. CURIAE. CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA (2191/DF) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO - CONTRICOM 
ADV.(A/S) ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS 
ADV.(A/S) ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS E EM FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS, NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDESPORTE 
ADV.(A/S) AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO PAULISTA DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR - FEPAAE 
ADV.(A/S) CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (16764/DF) 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR 
ADV.(A/S) LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (27936/PR) 
ADV.(A/S) LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (35267/PR) 
ADV.(A/S) ANA PAULA PAVELSKI (35211/PR) 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTRACONSP 
ADV.(A/S) ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS (335907/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) VANDERLY GOMES SOARES (152086/SP) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT - CONTRACS/CUT 
ADV.(A/S) JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441 A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEAAC 
ADV.(A/S) FABIO LEMOS ZANÃO (172588/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA QUÍMICA - CNTQ 
ADV.(A/S) CESAR AUGUSTO DE MELLO (92187/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SESCON 
ADV.(A/S) MARIANA DE SOUZA FREITAS (311409/SP) 
AM. CURIAE. SEPRORJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) LUIZA PAULA GOMES (0180202/RJ) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT 
ADV.(A/S) ANA CAROLINA FERNANDES ALTOÉ TAVARES SEIXAS (0031660/DF) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS QUÍMICOS, QUÍMICOS INDUSTRIAIS E ENGENHEIROS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINQUISP 
ADV.(A/S) AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP) 
Processo(s) apensado(s): ADI 5912 , ADI 5923 , ADI 5859 , ADI 5865 , ADI 5813 , ADI 5887 , ADI 5913 , ADI 5810 , ADI 5811 , ADI 5888 , ADI 5815 , ADI 5850 , ADI 5900 , ADI 5945 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 28/6/2018   
 
23/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2018  Certidão    Certifico que a ADI 5945 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 22/5/2018, proferido na ADI 5945).   
 
18/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 30337 Data: 18/05/2018 às 16:53:36   
 
18/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2018  Juntada de AR    BI150377163BR recebido pelo Tribunal Superior do Trabalho em 11.5    
 
18/05/2018  Petição    30268/2018 - 18/05/2018 - (Via Malote Digital) Ofício TST.GP n. 145, TST, 18/5/2018 - presta informações.   
 
16/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26746 Data: 07/05/2018 às 14:52:58    
 
14/05/2018  Publicação, DJE    Despacho de 10/05/2018 (DJE nº 92, divulgado em 11/05/2018)  Despacho
 
 
10/05/2018  Certidão    alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 10.5.2018   
 
10/05/2018  Deferido  MIN. EDSON FACHIN  "(...) Diante do exposto, admito a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT, a Federação Nacional dos Médicos – FENAM, Sindicato dos Químicos, Químicos Industriais e Engenheiros Químicos do Estado de São Paulo - SINQUISP como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. "    
 
09/05/2018  Expedido(a)    Ofício 8676/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - BI150377163BR - Data da Remessa: 09/05/2018   
 
08/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 27225 Data: 08/05/2018 às 16:28:54   
 
07/05/2018  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
07/05/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 19.4.2018.   
 
07/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26748 Data: 07/05/2018 às 14:56:55   
 
07/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26745 Data: 07/05/2018 às 14:51:08   
 
07/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26744 Data: 07/05/2018 às 14:49:16   
 
03/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26178 Data: 03/05/2018 às 21:45:50   
 
03/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26177 Data: 03/05/2018 às 21:44:31   
 
03/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26176 Data: 03/05/2018 às 21:42:02   
 
03/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26132 Data: 03/05/2018 às 18:49:13   
 
02/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 25801 Data: 02/05/2018 às 19:13:27   
 
02/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 25629 Data: 02/05/2018 às 15:31:35   
 
02/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 25586 Data: 02/05/2018 às 14:33:02   
 
02/05/2018  Publicação, DJE    Despacho de 26/04/2018 (DJE nº 84, divulgado em 30/04/2018)  Despacho
 
 
01/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 25429 Data: 01/05/2018 às 18:10:36   
 
30/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 25293 Data: 30/04/2018 às 16:43:35   
 
30/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 25162 Data: 30/04/2018 às 12:25:06   
 
27/04/2018  Despacho    em 26.4.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis – FENABCI, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC e a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. "   
 
27/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 24902 Data: 27/04/2018 às 14:50:08   
 
27/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 24883 Data: 27/04/2018 às 14:17:45   
 
26/04/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 24691 Data: 26/04/2018 às 18:38:26   
 
26/04/2018  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir os requerentes da ADI 5887 nos presentes autos - decisão de 25/04/2018, proferida pelo Ministro Relator na ADI 5887   
 
26/04/2018  Certidão    Certifico que a ADI 5887 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 25/04/2018, proferido na ADI 5887).   
 
26/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 24472 Data: 26/04/2018 às 13:34:30   
 
26/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 24471 Data: 26/04/2018 às 13:33:31   
 
26/04/2018  Certidão    Certifico que a ADI 5888 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 25/04/2018, proferido na ADI 5888).   
 
26/04/2018  Certidão    Certifico que a ADI 5865 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 25/4/2018, proferido na ADI 5865).   
 
26/04/2018  Certidão    Certifico que a ADI 5859 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 25/4/2018, proferido na ADI 5859).   
 
25/04/2018  Certidão    Apensamento da ADI 5811 aos presentes autos em cumprimento ao despacho de 25/4/2018.   
 
25/04/2018  Certidão    Certifico que as ADI 5810 e 5850 foram apensadas a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despachos de 25/4/2018).   
 
25/04/2018  Certidão    Certifico que a ADI 5815 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 25/4/2018, proferido na ADI 5815).   
 
25/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 24195 Data: 25/04/2018 às 16:00:24   
 
25/04/2018  Publicação, DJE    Despacho de 19/04/2018 (DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018)  Despacho
 
 
25/04/2018  Publicação, DJE    Despacho de 20/04/2018 (DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018)  Despacho
 
 
24/04/2018  Petição    Reconsideração - Petição: 23780 Data: 24/04/2018 às 12:59:49   
 
24/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 23769 Data: 24/04/2018 às 12:35:30   
 
24/04/2018  Publicação, DJE    Despacho de 18/04/2018 (DJE nº 79, divulgado em 23/04/2018)  Despacho
 
 
23/04/2018  Certidão    alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 20.4.2018   
 
23/04/2018  Despacho    em 20.4.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo - FEAAC como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. "   
 
20/04/2018  Despacho    em 19.4.2018 "(...) Isto posto, enquanto se avizinha o momento em que a Presidência do STF divulgará o calendário de pauta vindouro, determino a publicação deste despacho para o fim de que se faculte às partes diretamente interessadas, bem como a todos os integrantes da relação processual, inclusive à Procuradoria-Geral da República, para que se pronunciem, querendo, sobre o pedido de concessão de tutela de urgência, no prazo comum de até cinco (5) dias. Por fim, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei 9.868/1999, oficie-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho para o fim de prestar, no prazo mais breve possível, as informações que reputar pertinentes à controvérsia em pauta nesta ADI 5.794. Publique-se. Intime-se.    
 
20/04/2018  Certidão    alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 18.4.2018   
 
20/04/2018  Despacho    em 18.4.2018 "(...) Diante do exposto, admito a FENATTEL – Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas; Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo – FENEPOSPETRO; Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar – FEPAAE; SINDESPORTE – Sindicato dos Empregados de Clubes Esportivos e Recreativos e em Federações, Confederações e Academias Esportivas, no Estado de São Paulo; Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo e Região – SINTRACONSP; Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado de São Paulo; Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (CONTRACS/CUT) como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."   
 
17/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2018  Petição    Reconsideração - Petição: 21937 Data: 17/04/2018 às 15:02:45   
 
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 21527 Data: 16/04/2018 às 15:59:01    
 
11/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 20240 Data: 11/04/2018 às 14:30:46   
 
10/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 20136 Data: 10/04/2018 às 21:27:07   
 
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19557 Data: 09/04/2018 às 14:23:48   
 
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 18336 Data: 04/04/2018 às 15:59:26   
 
27/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 26/03/2018  Despacho
 
 
26/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2018  Petição    Reconsideração - Petição: 16613 Data: 26/03/2018 às 15:38:32   
 
26/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2018  Certidão    Certifico que a ADI 5923 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 23/3/2018).    
 
23/03/2018  Ciência    pela CONTTMAF, do despacho de 22/3/2018, o advogado Edson Martins Areias, OAB/RJ - 94105, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.   
 
23/03/2018  Petição    Reconsideração - Petição: 16227 Data: 23/03/2018 às 16:37:40   
 
23/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2018  Despacho    em 22.3.2018 "(...) A questão em debate é de notória relevância para a ordem constitucional brasileira, pois o custeio das instituições sindicais apresenta-se como tema constitucional com sede na pauta de direitos fundamentais sociais (artigo 8º, III e IV, da CRFB). Diante disso, indico, nos termos do art. 129 do RISTF, preferência para o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. "   
 
22/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 15777 Data: 22/03/2018 às 11:35:13   
 
22/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 19/03/2018 (DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018)  Despacho
 
 
21/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 15677 Data: 21/03/2018 às 18:37:37   
 
21/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 15674 Data: 21/03/2018 às 18:28:58   
 
20/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2018  Certidão    alteração da autuação em cumprimento ao despacho de 19.3.2018   
 
20/03/2018  Despacho    em 19.3.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário – CONTRICOM e a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. "   
 
13/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2018  Certidão    certidão cujo teor veicula que a ADI 5913 foi apensada ao presente Processo.   
 
13/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2018  Certidão    Certifico que a ADI 5900 e 5912 foram apensadas a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despachos de 12/3/2018).   
 
12/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12709 Data: 12/03/2018 às 15:04:10   
 
05/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 22/02/2018 (DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018)  Despacho
 
 
02/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2018  Despacho    em 22.2.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Central Única dos Trabalhadores – CUT, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO/ES, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, a Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios – FENATEC, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios – CONATEC, a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão Aberta ou por Assinatura – FITERT, o Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo – SEANOR, a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional e nas Entidades Coligadas e Afins – FENASERA, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, a Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, a Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias."   
 
21/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 8/2018 - Plenário.    
 
21/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 8/2018 - Plenário.    
 
21/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7581 Data: 21/02/2018 às 15:09:07   
 
21/02/2018  Devolução de mandado    Em 20/02/2018 Do Congresso Nacional, na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°8/2018 DJE 21/02/2018   
 
21/02/2018  Devolução de mandado    Em 20/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°8/2018 DJE 21/02/2018   
 
21/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7443 Data: 21/02/2018 às 09:49:02   
 
21/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2018. DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018   
 
20/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7167 Data: 20/02/2018 às 12:29:17   
 
20/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7145 Data: 20/02/2018 às 11:26:52   
 
19/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/02/2018 15:48:24   
 
14/02/2018  Vista à PGR       
 
14/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5604 Data: 14/02/2018 às 15:45:15   
 
07/02/2018  Vista à PGR       
 
07/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 4557 Data: 07/02/2018 às 18:35:25   
 
06/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 4074 Data: 06/02/2018 às 16:23:03   
 
30/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 2617 Data: 30/01/2018 às 15:28:28   
 
24/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 1896 Data: 24/01/2018 às 10:06:53   
 
09/01/2018  Vista ao AGU       
 
09/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 353 Data: 09/01/2018 às 10:26:47   
 
29/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78196 Data: 29/12/2017 às 17:17:35   
 
19/12/2017  Petição    Informações - Petição: 77345 Data: 19/12/2017 às 14:54:30   
 
18/12/2017  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
13/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75931 Data: 13/12/2017 às 18:28:55   
 
13/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75729 Data: 13/12/2017 às 13:01:25   
 
12/12/2017  Petição    Informações - Petição: 75611 Data: 12/12/2017 às 20:09:12   
 
12/12/2017  Juntada de AR    (OA924341635BR) - recebido pelo PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL em 29/11/2017.   
 
11/12/2017  Petição    75147/2017 - 11/12/2017 - Of. n. 1526/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
11/12/2017  Juntada de AR    Ref. ao Ofício 26320/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - JS987738423BR    
 
05/12/2017  Juntada de AR    (OA924341613BR) - recebido pelo Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA em 28/11/2017.   
 
28/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26320/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS987738423BR - Data da Remessa: 28/11/2017   
 
28/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26319/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - OA924341635BR - Data da Remessa: 27/11/2017   
 
28/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26317/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - OA924341613BR - Data da Remessa: 27/11/2017   
 
27/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/11/2017 (DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017)  Despacho
 
 
24/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 71334 Data: 24/11/2017 às 16:29:09   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 22/11/2017.   
 
23/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  em 22.11.2017 "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
09/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 67141 Data: 08/11/2017 às 17:30:00   
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 66084 Data: 06/11/2017 às 11:17:40   
 
01/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 65741 Data: 01/11/2017 às 14:15:04   
 
26/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 23/10/2017 (DJE nº 245, divulgado em 25/10/2017)  Decisão monocrática
 
 
25/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 20/10/2017 (DJE nº 244, divulgado em 24/10/2017)  Despacho
 
 
24/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2017  Despacho    "(...) determino sejam estes autos eletrônicos restituídos ao Ministro Relator (...)".   
 
23/10/2017  Ciência    pela CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAFl, do despacho de 20/10/2017, o sr. Edson Martins Areias, OAB/ RJ - 94105, dispensando a sua intimação nos termos da legislação vigente.   
 
23/10/2017  Conclusos à Presidência       
 
23/10/2017  Despacho    em 20/10/2017: "Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 69 do RISTF. Publique-se"   
 
18/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN  Certidão
 
 
16/10/2017  Autuado       
 
16/10/2017  Protocolado       
 
 
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