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Brasília, 20 de novembro de 2017 - 00:14
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ACO 1208 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Processo físico)

Origem: MS - MATO GROSSO DO SUL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/11/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
14/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 68791 Data: 14/11/2017 às 17:39:55   
 
08/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 107/2017. DJE nº 253, divulgado em 07/11/2017   
 
06/11/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 06/11/2017 19:03:29 - ACO-AgR   
 
06/11/2017  Retirado de pauta    Pleno em 06/11/2017 18:59:29 - ACO-AgR   
 
06/11/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/11/2017 13:37:07 - ACO-AgR   
 
21/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2017  Juntada a petição nº     54075/2017.54075/2017   
 
19/09/2017  Recebimento dos autos    ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RODRIGO FERREIRA DE ARAUJO) - Guia 1729486/1729486   
 
18/09/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 54075 Data: 18/09/2017 às 19:08:08   
 
18/09/2017  Autos emprestados    ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RODRIGO FERREIRA DE ARAUJO) - Guia 11048/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
04/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4647/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS826822439BR - Data da Remessa: 04/07/2017   
 
26/06/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
26/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 139, divulgado em 23/06/2017   
 
22/06/2017  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
22/06/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 34840/2017   
 
21/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 34840 Data: 21/06/2017 às 17:25:42   
 
19/06/2017  Juntada de AR    Ref. Intimação 3610/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS745901848BR - Data da Remessa: 15/05/2017   
 
19/06/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1682795/1682795   
 
15/05/2017  Expedido(a)    Intimação 3610/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS745901848BR - Data da Remessa: 15/05/2017   
 
10/05/2017  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 5716/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
09/05/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
09/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 96, divulgado em 08/05/2017  Decisão monocrática
 
 
05/05/2017  Improcedente  MIN. GILMAR MENDES  Em 03/05/2017:"(...) Isso posto, julgo improcedentes os pedidos, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, no importe de 10% do valor atualizado da causa, R$ 1.902,08, diante do teor dos §§ 2º , 3º e 6º do art. 85 do CPC. Custas pela lei. Publique-se. Intimem-se."   
 
11/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2016  Juntada a petição nº     16806/2016.16806/2016   
 
08/04/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 29/09/2016   
 
07/04/2016  Petição    16806/2016 - 07/04/2016 - Procuradoria-Geral da República - apresenta parecer pela procedência da ação, declarando-se a nulidade do ato de tombamento do imóvel indicado.   
 
07/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1493756/1493756   
 
30/09/2015  Devolução de mandado    (Em 30/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/09/2015   
 
29/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 194, divulgado em 28/09/2015  Despacho
 
 
28/09/2015  Vista à PGR       
 
24/09/2015  Despacho    de 24.9.2015: autos à PGR. Publique-se.   
 
01/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2013  Juntada a petição nº     35672/2013.35672/2013   
 
01/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 35672 Data: 01/08/2013 10:18:45.348 GMT-03:00   
 
08/07/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 28/06/2013   
 
03/07/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2013.   
 
28/06/2013  Juntada a petição nº     31624/2013.31624/2013   
 
28/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 124, divulgado em 27/06/2013  Despacho
 
 
27/06/2013  Petição    Manifestação - Petição: 31624 Data: 27/06/2013 17:15:01.301 GMT-03:00   
 
25/06/2013  Despacho    De 24.6.2013: Intimem-se as partes para que informem, no prazo de cinco dias, se há provas a produzir. Publique-se.   
 
25/06/2013  Despacho    De 24.6.2013: Intimem-se as partes para que informem, no prazo de cinco dias, se há provas a produzir. Publique-se.   
 
12/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2013  Juntada a petição nº     26482/2013.26482/2013   
 
03/06/2013  Petição    26482/2013 - 03/06/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Apresenta manifestação.   
 
20/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 14/05/2013   
 
20/05/2013  Devolução de mandado    (Em 17/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2013   
 
14/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 13/05/2013  Despacho
 
 
09/05/2013  Despacho    De 9.5.2013: Intimem-se as partes para manifestarem-se em vinte dias se estão de acordo com a remessa dos autos à CCAF para composição amigável. Publique-se.   
 
19/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2013  Juntada a petição nº     11422/2013.11422/2013   
 
19/03/2013  Recebimento dos autos       
 
14/03/2013  Petição    Manifestação - Petição: 11422 Data: 14/03/2013 16:18:53.676 GMT-03:00   
 
04/03/2013  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 2459 / 2013 -    
 
01/03/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 25/02/2013   
 
01/03/2013  Devolução de mandado    Em 27/02/2013 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/02/2013.   
 
25/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 22/02/2013  Despacho
 
 
20/02/2013  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de prazo adicional de 15 dias à União. Publique-se.   
 
19/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2013  Juntada a petição nº     5507/2013.5507/2013   
 
18/02/2013  Petição    5507/2013 - 18/02/2013 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) UNIÃO - REQUER DILAÇÃO DE PRAZO.   
 
10/01/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 18/12/2012.   
 
09/01/2013  Devolução de mandado    Em 08/01/2013, Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/12/2012.   
 
18/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012, despacho em 13/12/2012.  Despacho
 
 
13/12/2012  Despacho    Ante a possível perda de objeto da pretensão inicial, em decorrência de eventual solução do caso na via administrativa ou de não mais subsistirem os fatos que motivaram o ajuizamento da causa, INTIMEM-SE as partes para que MANIFESTEM, no prazo de quinze dias, seu interesse no PROSSEGUIMENTO do feito. Publique-se.   
 
03/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/4/2010.   
 
02/04/2012  Juntada a petição nº     16045/2012.16045/2012   
 
02/04/2012  Recebimento dos autos    da PGR   
 
30/03/2012  Petição    16045/2012 - 30/03/2012 - PARECER Nº 435-FAVS, PGR, 19/03/2012 - REQUER DILIGÊNCIAS.   
 
28/04/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/4/2010.   
 
26/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 23/04/2010   
Despacho
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
20/04/2010  Vista à PGR       
 
19/04/2010  Despacho    "Dê-se vista à PGR, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 50, § 1º, e 52, inc. VI, do RISTF). Publique-se. Int.."   
 
28/07/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2008  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO   
 
28/07/2008  Autuado       
 
25/07/2008  Protocolado       
 
 
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