link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de novembro de 2017 - 00:13
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 3662 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MT - MATO GROSSO
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2017  Publicação, DJE    Despacho de 03/07/2017 (DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017)  Despacho
 
 
04/07/2017  Remessa    ao Gabinete do Min. Alexandre de Moraes (Redator para o Acórdão).   
 
03/07/2017  Despacho    "(...) encaminhe-se a presente ação direta de inconstitucionalidade ao Ministro Alexandre de Moraes (...)"   
 
30/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017   
 
28/06/2017  Conclusos à Presidência       
 
28/06/2017  Convertido em eletrônico       
 
23/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 16/06/2017 (DJE nº 138, divulgado em 22/06/2017)  Despacho
 
 
21/06/2017  Despacho    Em 16/06/2017: "2. Considerado o quadro, remetam o processo à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. 3. Publiquem"    
 
03/04/2017  Expedido(a)    Ofício 5458/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS663527381BR - Data da Remessa: 03/04/2017   
 
03/04/2017  Expedido(a)    Ofício 5409/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS663527378BR - Data da Remessa: 03/04/2017   
 
31/03/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
31/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 23/03/2017. DJE nº 65, divulgado em 30/03/2017   
 
29/03/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
29/03/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
29/03/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
29/03/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
28/03/2017  Expedido(a)    Ofício 5408/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS654750919BR - Data da Remessa: 28/03/2017   
 
27/03/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
27/03/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
27/03/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e de 1 fax. Sessão Plenária de 23/3/2017.   
 
25/03/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
25/03/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
25/03/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
24/03/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e de 2 faxes. Sessão Plenário de 23/3/2017.   
 
24/03/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.3.2017   
 
23/03/2017  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 264 e da expressão "prazos estes somente prorrogáveis se o interesse público, justificadamente, assim o exigir ou até a nomeação por concurso público", constante da parte final do § 1º do mesmo artigo, todos da Lei Complementar 4/1990 do Estado do Mato Grosso. Quanto à modulação de efeitos da decisão, o Tribunal, por maioria, acatando propostas dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, autorizou a manutenção dos atuais contratos de trabalho pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da ata deste julgamento, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Cármen Lúcia (Presidente), que não modulavam os efeitos da decisão. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.3.2017.   
Decisão de Julgamento
 
31/07/2014  Notificação    retirado do Calendário de Julgamentos do Plenário do dia 1º.8.2014.   
 
01/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Referente à Pauta n. 34/2012 - Plenário.    
 
01/08/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2012. DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012   
 
31/07/2012  Devolução de mandado    PAUTA Nº 34/2012 PGR   
 
27/07/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/07/2012 16:48:01   
 
23/07/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/07/2012 17:03:10   
 
16/11/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/11/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO NAS INFORMAÇÕES DE FLS. 145/157 (INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO)   
 
26/09/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
26/09/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25/09/06 "À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA"   
 
11/07/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/07/2006  JUNTADA    PG Nº 82828/06 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
26/06/2006  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    226/R PG Nº 82828/06 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS    
 
09/05/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/05/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.    
 
02/05/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
02/05/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 55511/06)   
 
18/04/2006  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
18/04/2006  JUNTADA    PG Nº 50219/06 ORIGINAL DO PG Nº 48764/06 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
17/04/2006  JUNTADA    DO PG Nº 48764/06 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
17/04/2006  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    227/R PG Nº 48764/06 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS   
 
11/04/2006  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    RC 78308380 4 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM 23.03.2006.   
 
22/03/2006  DECORRIDO O PRAZO    EM 21/03/06 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO Nº 226/R AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
22/03/2006  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    RC 72869151 2 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO EM 17/02/06   
 
15/02/2006  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 227/R PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS   
 
15/02/2006  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO Nº 226/R PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS   
 
09/02/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
09/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 08/02/06 "O PEDIDO INICIAL VISA À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI E DE PARTE DO § 1º DO ART. 264 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 1992, AMBAS DO ESTADO DO MATO GROSSO. NA ESPÉCIE, NÃO SE TEM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA ACAUTELATORA. 2. ASSIM, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI 9868/99, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOAS. APÓS DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO, OUÇAM-SE, SUCESSIVAMENTE, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. PROVIDENCIE-SE."   
 
07/02/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/02/2006  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.