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Brasília, 20 de novembro de 2017 - 00:12
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ADC 41 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA 
ADV.(A/S) HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (000830/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES 
ADV.(A/S) DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO (73032/RJ) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 47528/2017   
 
24/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 47528 Data: 24/08/2017 às 16:33:40   
 
17/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/08/2017 - ATA Nº 113/2017. DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
19/06/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
19/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 08/06/2017. DJE nº 130, divulgado em 16/06/2017   
 
09/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.6.2017   
 
08/06/2017  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". Ausentes, participando de sessão extraordinária no Tribunal Superior Eleitoral, os Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, que proferiram voto em assentada anterior, e o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.6.2017.   
Decisão de Julgamento
 
06/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 31285 Data: 06/06/2017 às 18:51:56   
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.   
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 07/06/2017   
 
19/05/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
19/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 11/05/2017. DJE nº 104, divulgado em 18/05/2017   
 
12/05/2017  Publicação, DJE    Despacho de 10/05/2017 (DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017)  Despacho
 
 
11/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 11/5/2017.   
 
11/05/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, o Dr. Daniel Sarmento; pelo amicus curiae Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, o Dr. Humberto Adami Santos Júnior; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.5.2017.   
Decisão de Julgamento
 
10/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2017  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  "[...] indefiro o pedido formulado pela DPU após a inclusão do processo em pauta. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação por escrito da Defensoria Pública da União. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se."   
 
09/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 22926 Data: 09/05/2017 às 17:18:26   
 
09/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 22742 Data: 09/05/2017 às 10:28:03   
 
04/05/2017  Lançamento indevido    03/05/2017 - Reincluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: Processo mantido no Calendário de 11/5/2017   
 
04/05/2017  Lançamento indevido    03/05/2017 - Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: Processo mantido no Calendário de 11/5/2017   
 
03/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 18/05/2017   
 
03/05/2017  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    do Calendário de 11/5/2017   
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017   
 
25/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 19690 Data: 24/04/2017 às 18:09:41   
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 11/5/2017   
 
02/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 68977 Data: 02/12/2016 às 14:40:58   
 
07/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 56704 Data: 07/10/2016 às 15:13:58   
 
08/08/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 42913 Data: 08/08/2016 às 14:32:20   
 
04/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 42/2016 - Plenário.    
 
04/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Ref. à Pauta n. 42/2016 - Plenário.    
 
04/08/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°42/2016 DJE 03/08/2016   
 
04/08/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°42/2016 DJE 03/08/2016   
 
03/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 42/2016. DJE nº 162, divulgado em 02/08/2016   
 
02/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO     
 
08/06/2016  Publicação, DJE    Despacho de 06/06/2016 (DJE nº 117, divulgado em 07/06/2016)  Despacho
 
 
06/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2016  Certidão    Certifico que reautuei os presentes autos para incluir o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e a EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes como "amici curiae".   
 
06/06/2016  Despacho    "[...] Pediram ingresso no processo, na qualidade de amici curiae, as seguintes entidades: (i) Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, e (ii) EDUCAFRO – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes. Tendo em vista os critérios de representatividade dos postulantes e pertinência temática, defiro ambos os pedidos de admissão no feito. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se."   
 
01/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
02/05/2016  Vista à PGR       
 
02/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 21423 Data: 02/05/2016 às 17:35:59   
 
25/04/2016  Vista ao AGU       
 
18/04/2016  Petição    Informações - Petição: 18905 Data: 18/04/2016 às 17:42:09   
 
18/04/2016  Petição    Informações - Petição: 18787 Data: 18/04/2016 às 14:26:28   
 
11/04/2016  Juntada    Das Listas de remessa ref. aos ofícios nºs 3915/2016 e 3916/2016, recebidos pela Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional em 06/04/2016, respectivamente.   
 
06/04/2016  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
06/04/2016  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
05/04/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
05/04/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
04/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 29/03/2016 (DJE nº 60, divulgado em 01/04/2016)  Despacho
 
 
01/04/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 29/3/2016.   
 
31/03/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. ROBERTO BARROSO  Em 29/03/2016: "[...] Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; e (iii) sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, também no prazo de cinco dias. Intimem-se. Publique-se. "   
 
11/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 11400 Data: 11/03/2016 às 14:29:54   
 
02/02/2016  Publicação, DJE    Despacho de 28/01/2016 (DJE nº 19, divulgado em 01/02/2016)  Despacho
 
 
01/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/01/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 2189 Data: 29/01/2016 17:18:53.387 GMT-02:00   
 
28/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/01/2016  Despacho    "O caso não se enquadra no art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator"    
 
27/01/2016  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF, art. 13, VIII, c/c art. 14.   
 
27/01/2016  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 16/01/2016 a 31/01/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF   
 
27/01/2016  Autuado       
 
26/01/2016  Protocolado       
 
 
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