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Brasília, 18 de julho de 2018 - 03:58
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ADI 4512 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: MS - MATO GROSSO DO SUL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS 
ADV.(A/S) JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA (76996/SP) 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/02/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
09/02/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 07/02/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018   
 
08/02/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7.2.2018   
 
07/02/2018  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou improcedente a ação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Plenário, 7.2.2018.   
Decisão de Julgamento
 
12/12/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 286/2017, divulgado em 11/12/2017   
 
11/12/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 07/02/2018 - Início da sessão às 9 horas   
 
27/10/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017   
 
26/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 30/11/2017   
 
05/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 55/2016. DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016   
 
31/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 31/08/2016 18:58:10   
 
07/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2011  Juntada a petição nº     79800/2011.79800/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela improcedência do pedido.   
 
07/10/2011  Recebimento dos autos    da PGR   
 
07/10/2011  Petição    79800/2011 - 06/10/2011 - PARECER Nº5516, PGR, 30/09/2011 - OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
16/02/2011  Vista à PGR       
 
16/02/2011  Juntada a petição nº     7284/2011.7284/2011, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.   
 
14/02/2011  Petição    7284/2011 - 14/02/2011 - Advogado-Geral da União - opina pelo não conhecimento da ação ou por sua improcedência.   
 
08/02/2011  Vista ao AGU       
 
07/02/2011  Juntada a petição nº     4731/2011.4731/2011, do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, prestando informações.   
 
07/02/2011  Informações recebidas, Ofício nº    1197/P - PG nº 4731/2011, do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul.   
 
07/02/2011  Petição    4731/2011 - 07/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
03/02/2011  Juntada a petição nº     3222/2011.3222/2011, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, prestando informações.   
 
03/02/2011  Informações recebidas, Ofício nº    5499/SEJ - PG nº 3222/2011, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.   
 
01/02/2011  Petição    3222/2011 - 01/02/2011 - OFÍCIO PRES.001/2011 - CTJ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/MS, 24/01/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº5499/SEJ.   
 
01/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 17/12/2010 (DJE nº 20, divulgado em 31/01/2011)   
Despacho
 
20/01/2011  Juntada de AR    referente ao Ofício 5499/SEJ (entregue em 13/01/2011).   
 
11/01/2011  Expedido Ofício nº    5499/SEJ, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, solicitando informações.RL830041751BR   
 
10/01/2011  Juntada de AR    referente ao Ofício 1197/P (entregue em 04/01/2011).   
 
30/12/2010  Expedido Ofício nº    1197/P, ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, solicitando informações. RL830039758BR   
 
28/12/2010  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios em cumprimento à decisão de 17/12/2010   
 
20/12/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CÁRMEN LÚCIA  em 17/12/2010: "(...) Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas, com urgência e prioridade, informações das autoridades apontadas, para que as prestem no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/99). Publique-se."   
 
20/12/2010  Pedido de informações       
 
16/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2010  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
16/12/2010  Autuado       
 
 
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