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Brasília, 29 de maio de 2017 - 01:10
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AP 618 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S) WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S) MANUEL DE JESUS SOARES (19552/RJ) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2017  Juntada a petição nº     19926/2017.19926/2017   
 
25/04/2017  Petição    19926/2017 - 25/04/2017 - Procurador-Geral da República - requer providência.    
 
20/04/2017  Retirado de mesa    2ª Turma em 20/04/2017 18:54:25 - AP-QO   
 
03/04/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Do Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República, referente à Pauta n°18/2017 2ª Turma - DJE 3/4/2017   
 
03/04/2017  Devolução de mandado    Do MPF ,na Pessoa da PGR Ref. à Pauta n°18/2017 DJE 03/04/2017   
 
03/04/2017  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 18/2017. DJE nº 66, divulgado em 31/03/2017   
 
29/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma em 29/03/2017 17:06:53 - AP-QO   
 
09/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 13/12/2016. DJE nº 25, divulgado em 08/02/2017   
 
01/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente volume 3.   
 
27/01/2017  Juntada a petição nº     482/2017.482/2017   
 
11/01/2017  Petição    482/2017 - 10/01/2017 - Ofício nº 9/2017/SGM/P - Câmara dos Deputados - Comunica renúncia de mandato.   
 
19/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2016  Juntada a petição nº     71968/2016.71968/2016   
 
16/12/2016  Petição    71968/2016 - 16/12/2016 - WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Requer anulação do julgamento.   
 
13/12/2016  Procedente em parte  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, preliminarmente, rejeitou as alegações de incompetência da Justiça Federal e de inépcia da denúncia. No mérito, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a presente ação penal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski apenas quanto ao aumento da pena previsto no art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.   
Decisão de Julgamento
 
26/08/2016  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 56/2016. DJE nº 181, divulgado em 25/08/2016   
 
25/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Do MPF, na pessoa do Procurador-Geral da República ref. à Pauta n° 56/2016 DJE 26/08/2016   
 
25/08/2016  Devolução de mandado    Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°56/2016 DJE 25/08/2016   
 
24/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma em 24/08/2016 19:11:01   
 
09/08/2016  Conclusos ao(à) Revisor(a)    com 3 volumes e 6 apensos.   
 
09/08/2016  Juntada    do Relatório.   
 
27/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2014  Juntada a petição nº     13177/2014.13177/2014   
 
27/03/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
27/03/2014  Petição    Manifestação - Petição: 13177 Data: 27/03/2014 14:34:57.208 GMT-03:00   
 
12/03/2014  Juntada a petição nº     9977/2014.9977/2014   
 
11/03/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1202775/1202775   
 
11/03/2014  Petição    9977/2014 - 11/03/2014 - Parecer nº 2271/2014-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 07/03/2014 - Oferece Alegações Finais.   
 
26/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 25/02/2014  Decisão monocrática
 
 
24/02/2014  Vista à PGR       
 
24/02/2014  Despacho    EM 24/02/2014: (...) PROCEDA-SE, A SEGUIR, A INTIMAÇÃO, SUCESSIVA, DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, PARA QUE APRESENTEM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ALEGAÇÕES ESCRITAS (ART. 11 DA LEI N. 8.038/90 E ART. 241 DO RISTF). PUBLIQUE-SE.   
 
24/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2014  Juntada a petição nº     7005/2014.7005/2014   
 
24/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
24/02/2014  Juntada a petição nº     6844/2014.6844/2014   
 
24/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 7005 Data: 24/02/2014 12:00:24.183 GMT-03:00   
 
21/02/2014  Petição    6844/2014 - 21/02/2014 - Washington Reis de Oliveira - Requer juntada de substabelecimento.   
 
19/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 18/02/2014  Despacho
 
 
17/02/2014  Determinada a intimação       
 
12/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2014  Juntada a petição nº     4510/2014.4510/2014   
 
12/02/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1193368/1193368   
 
12/02/2014  Petição    4510/2014 - 12/02/2014 - Parecer nº 1689, PGR, 11/2/2014 - Requer intimação da defesa.   
 
30/12/2013  Vista à PGR       
 
30/12/2013  Juntada a petição nº     65388/2013.65388/2013   
 
20/12/2013  Petição    65388/2013 - 20/12/2013 - Ofício nº 176/2013-GABIN/CR8 Rio de Janeiro/RJ/ICMBio, Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade, 11/12/2013 - Presta informações em atenção aos ofícios nº 11411/2013 e 16670/2013.   
 
19/12/2013  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 16670/2013   
 
05/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 04/12/2013  Despacho
 
 
04/12/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - REITERAÇÃO GERAL - SEJ   
 
03/12/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - REITERAÇÃO GERAL - SEJ   
 
03/12/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 2/12/13   
 
02/12/2013  Despacho    Ante o certificado pela Secretaria Judiciária (fl. 574), reitere-se o ofício nº 11.411/2013-SEJ, de 5/9/13, nos moldes requeridos pela Procuradoria-Geral da República a fls. 575/576, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para o seu atendimento.   
 
28/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2013  Juntada a petição nº     60277/2013.60277/2013   
 
28/11/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1175853/1175853   
 
27/11/2013  Petição    60277/2013 - 27/11/2013 - Nº 886 - PGR-RJMB - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 26/11/2013 - REQUER PROVIDÊNCIA.   
 
16/10/2013  Vista à PGR para fins de intimação    com 2 volumes e 6 apensos   
 
16/10/2013  Juntada de AR    referente ao ofício nº 11411/2013   
 
15/10/2013  Certidão    Certifico que, até 15 de outubro de 2013, não foram recebidas nesta Secretaria as informações solicitadas por intermédio do Ofício n° 11411/2013, cópia à folha 571.   
 
06/09/2013  Expedido(a)    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
06/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 05/09/2013  Decisão monocrática
 
 
05/09/2013  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
05/09/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 30/8/13.   
 
04/09/2013  Determinada a diligência       
 
29/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 6 apensos   
 
28/08/2013  Certidão    Certifico que, embora devidamente intimado , não houve qualquer manifestação por parte do réu, em atenção ao despacho de fl. 565.   
 
19/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 161, divulgado em 16/08/2013  Despacho
 
 
15/08/2013  Determinada a intimação       
 
13/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 6 APENSOS.   
 
13/08/2013  Juntada a petição nº     38180/2013.38180/2013   
 
13/08/2013  Recebimento externo dos autos    DA PGR.   
 
13/08/2013  Petição    38180/2013 - 13/08/2013 - Parecer nº 19.947/C, PGR, 12/08/2013 - requer diligências.   
 
05/07/2013  Vista à PGR para fins de intimação       
 
05/07/2013  Juntada a petição nº     32760/2013.32760/2013   
 
04/07/2013  Petição    32760/2013 - 04/07/2013 - Ofício nº 065/2013-GABIN/CR8 Rio de Janeiro/RJ, ICMBio - Presta informações em atenção aos ofícios 5103/2013 e 7324/2013.   
 
21/06/2013  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 7324/2013   
 
10/06/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - REITERAÇÃO GERAL - SEJ   
 
10/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 07/06/2013  Despacho
 
 
07/06/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - REITERAÇÃO GERAL - SEJ   
 
07/06/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 03/06/2013.   
 
06/06/2013  Determinada a diligência       
 
03/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2013  Juntada a petição nº     25811/2013.25811/2013   
 
29/05/2013  Petição    25811/2013 - 29/05/2013 - Ofício n.10341/2013, TRF 2ºR, 22/05/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº5100/2013.   
 
27/05/2013  Juntada a petição nº     25045/2013.25045/2013   
 
24/05/2013  Petição    25045/2013 - 24/05/2013 - OFÍCIO Nº JFRU-OFI-2013/08101, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 9/5/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 5.100/2013   
 
24/05/2013  Juntada de AR    REFERENTE AO OFICIO 5103/2013   
 
21/05/2013  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 5100/2013   
 
17/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 16/05/2013  Decisão monocrática
 
 
13/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2013  Juntada a petição nº     21996/2013.21996/2013   
 
10/05/2013  Petição    Informações - Petição: 21996 Data: 10/05/2013 16:00:30.870 GMT-03:00   
 
03/05/2013  Expedido(a)    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
03/05/2013  Recebimento externo dos autos    DA PGR   
 
02/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 30/04/2013  Decisão monocrática
 
 
30/04/2013  Expedido(a)    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
30/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013  Decisão monocrática
 
 
29/04/2013  Comunicação assinada    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
29/04/2013  Vista à PGR para fins de intimação       
 
29/04/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 2 OFÍCIOS. DESPACHOS DE 25/04/13 E 26/04/13   
 
29/04/2013  Determinada a diligência       
 
26/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM DOIS VOLUMES   
 
26/04/2013  Juntada a petição nº     19425/2013.19425/2013   
 
26/04/2013  Certidão    LANÇADO INDEVIDAMENTE   
 
26/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 19425 Data: 26/04/2013 17:42:03.26 GMT-03:00   
 
26/04/2013  Determinada a diligência       
 
24/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 5 apensos   
 
23/04/2013  Certidão    CERTIFICO QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, À FL. 477, NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO RÉU WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE FLS. 475.   
 
12/04/2013  Juntada a petição nº     16516/2013.16516/2013   
 
12/04/2013  Recebimento externo dos autos    da PGR   
 
12/04/2013  Petição    16516/2013 - 12/04/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Solicita providências.   
 
09/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 08/04/2013  Despacho
 
 
05/04/2013  Vista à PGR       
 
05/04/2013  Determinada a diligência       
 
03/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    C/ 2 VOLUMES E 5 APENSOS   
 
03/04/2013  Certidão    RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO   
 
03/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO   
 
03/04/2013  Juntada a petição nº     14804/2013.14804/2013   
 
03/04/2013  Petição    14804/2013 - 03/04/2013 - Washington Reis de Oliveria solicita retificação da autuação.   
 
01/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2013  Juntada a petição nº     12518/2013.12518/2013   
 
20/03/2013  Petição    12518/2013 - 20/03/2013 - Parecer n.9562/RG, PGR, 18/03/2013 - Presta informação.   
 
15/03/2013  Juntada do mandado cumprido    DO SENHOR WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, CIENTE EM 13/03/2013   
 
14/03/2013  Devolução de mandado    Exmo. Deputado Federal Washington Reis de Oliveira   
 
13/03/2013  Juntada do mandado cumprido    DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DOUTOR ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, CIENTE EM 11/03/2013   
 
12/03/2013  Devolução de mandado    Em 11/03/2013 do MPF, na pessoa do PGR   
 
11/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 46, divulgado em 08/03/2013  Despacho
 
 
07/03/2013  Certidão    Certifico a elaboração de dois mandados de intimação. Despacho de 07/03/2013   
 
07/03/2013  Determinado o interrogatório    EM 07/03/2013   
 
07/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    APENAS O ÚLTIMO VOLUME   
 
07/03/2013  Juntada a petição nº     9487/2013.9487/2013   
 
07/03/2013  Recebimento externo dos autos    DA PGR   
 
07/03/2013  Petição    9487/2013 - 07/03/2013 - PARECER N.18718/CS, PGR - REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
06/02/2013  Vista à PGR    COM DOIS VOLUMES E CINCO APENSOS   
 
06/02/2013  Despacho    EM 05/02/2013   
 
10/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2012  Juntada a petição nº     46203/2012.46203/2012   
 
06/09/2012  Petição    46203/2012 - 06/09/2012 - Nº 7604-RG, PGR - Presta informação.   
 
05/09/2012  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DESTINADA AO SR. LINCOLN REIS DA SILVA    
 
04/09/2012  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DESTINADA AO SR. CLAUDIO GONÇALVES DE ARAUJO   
 
04/09/2012  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DESTINADA AO SR. TIMOTEO MARTINS DE SOUZA   
 
04/09/2012  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DESTINADA AO SR. JOSE FRANCISCO DA SILVA   
 
04/09/2012  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DESTINADA AO SR. ITABORAÍ NAZARETH TREBES   
 
04/09/2012  Lançamento indevido    04/09/2012 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU   
 
04/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU       
 
22/08/2012  Expedida intimação via postal    ao Sr. José Francisco da Silva, em Duque de Caxias/RJ. JL178088590BR   
 
22/08/2012  Expedida intimação via postal    ao Sr. Franscisco Martins Lemos, em Duque de Caxias/RJ. JL178088586BR   
 
22/08/2012  Expedida intimação via postal    ao Sr. Sebastião de Souza Evangelista, em Duque de Caxias/RJ. JL178088572BR   
 
21/08/2012  Expedida intimação via postal    ao Sr. Itaboraí Nazareth Trebes, em Duque de Caxias/RJ. JL178087974BR   
 
21/08/2012  Expedida intimação via postal    ao Sr. Lincoln Reis da Silva, em Duque de Caxias/RJ. JL178087965BR   
 
21/08/2012  Devolução de mandado    Em 20/08/2012, DA PGR   
 
21/08/2012  Expedida intimação via postal    ao Sr. Cláudio Gonçalves de Araújo, em Duque de Caxias/RJ. JL178087957BR   
 
21/08/2012  Expedida intimação via postal    ao Sr. Timóteo Martins de Souza, em Duqe de Caxias/RJ. JL178087943BR   
 
16/08/2012  Certidão    ELABORAÇÃO DE EXPEDIENTES   
 
16/08/2012  Despacho    PROFERIDO EM AUDIÊNCIA, PELO MAGISTRADO INSTRUTOR    
 
14/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2012  Juntada a petição nº     40984/2012.40984/2012   
 
14/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2012  Recebimento externo dos autos    DA PGR   
 
14/08/2012  Petição    40984/2012 - 14/08/2012 - nº 17368/CS, MPF - Presta informação.   
 
03/08/2012  Vista à PGR       
 
03/08/2012  Despacho    EM 1/8/2012.   
 
31/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2012  Juntada a petição nº     37800/2012.37800/2012   
 
31/07/2012  Petição    37800/2012 - 31/07/2012 - 1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
25/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/07/2012  Juntada    DA INTIMAÇÃO DEVOLVIDA   
 
13/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COMPLETO   
 
13/07/2012  Juntada a petição nº     36332/2012.36332/2012   
 
13/07/2012  Petição    36332/2012 - 13/07/2012 - Nº 7311-RG, PGR - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
13/07/2012  Recebimento externo dos autos    DA PGR   
 
09/07/2012  Vista à PGR       
 
06/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2012  Juntada a petição nº     35245/2012.35245/2012   
 
06/07/2012  Juntada de AR    Referente à intimação de testemunha.   
 
06/07/2012  Juntada de AR    Referente à intimação de advogado.   
 
06/07/2012  Juntada de AR    Referente à intimação de testemunha.   
 
06/07/2012  Juntada de AR    Referente à intimação de advogado.   
 
06/07/2012  Juntada de AR    Referente à intimação de testemunha.   
 
06/07/2012  Juntada de AR    Referente à intimação de testemunha.   
 
06/07/2012  Juntada de AR    Devolvido sem cumprimento, referente à intimação de testemunha.   
 
04/07/2012  Petição    35245/2012 - 04/07/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
14/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM DOIS VOLUMES E CINCO APENSOS   
 
14/06/2012  Juntada a petição nº     30829/2012.30829/2012   
 
14/06/2012  Juntada do mandado cumprido    Exmo. Deputado Federal Washington Reis de Oliveira   
 
13/06/2012  Petição    30829/2012 - 13/06/2012 - OFÍCIO Nº RJ-OFI-2012/07011, JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, 12/6/2012 - ENCAMINHA CARTA DE ORDEM.   
 
13/06/2012  Devolução de mandado    Exmo. Deputado Federal Washington Reis de Oliveira   
 
13/06/2012  Expedida intimação via postal    a advogada Marcelle de Castro Fabiano, em Duque de Caxias/RJ. JL178052618BR   
 
13/06/2012  Expedida intimação via postal    a testemunha Frsncisco Martins de Lemos, em Duque de Caxias/RJ. JL178052604BR   
 
13/06/2012  Expedida intimação via postal    a testemunha Paulo Raphael Silveira de Paula, em Duque de Caxias/RJ. JL178052595BR   
 
13/06/2012  Expedida intimação via postal    o advogado Manuel de Jesus Soares, em Rio de Janeiro/RJ. JL178052581BR   
 
13/06/2012  Expedida intimação via postal    a testemunha Antônio José Rodrigues Camara, em Duque de Caxias/RJ. JL178053012BR   
 
13/06/2012  Expedida intimação via postal    a testemunha João Batista Barros de Oliveira, em Duque de Caxias/RJ. JL178053009BR   
 
13/06/2012  Expedida intimação via postal    a testemunha Adelício Carneiro Hipólito, em Duque de Caixas/RJ. JL178052992BR   
 
11/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR       
 
11/06/2012  Recebimento externo dos autos    DA PGR   
 
08/06/2012  Devolução de mandado    PGR   
 
08/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 06/06/2012   
Despacho
 
06/06/2012  Expedido telex/fax nº    960 em 06/06/2012, ao Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro   
 
06/06/2012  Expedido telex/fax nº    967 em 06/06/2012, ao Foro da Seubseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ   
 
06/06/2012  Vista à PGR    COM DOIS VOLUMES E CINCO APENSOS   
 
05/06/2012  Certidão    Elaboração de expedientes.   
 
05/06/2012  Determinada a diligência       
 
31/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM DOIS VOLUMES   
 
30/05/2012  Recebimento externo dos autos    DA PGR   
 
21/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 203, divulgado em 20/10/2011   
Decisão Monocrática
 
19/10/2011  Vista à PGR    COM DOIS VOLUMES E CINCO APENSOS   
 
19/10/2011  Determinada a diligência    EM 18/10/2011   
 
11/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS   
 
11/10/2011  Juntada a petição nº     80447/2011.80447/2011   
 
11/10/2011  Recebimento externo dos autos    DA PGR EM 10/10/2011   
 
10/10/2011  Petição    80447/2011 - 10/10/2011 - PARECER N.14971/CS, PGR, 04/09/2011 - REQUER SEJA DETERMINADO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS.   
 
23/09/2011  Vista à PGR    COM CINCO APENSOS   
 
23/09/2011  Despacho    PROFERIDO PELO MAGISTRADO INSTRUTOR   
 
21/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 05 APENSOS   
 
21/09/2011  Juntada a petição nº     75696/2011.75696/2011   
 
20/09/2011  Petição    75696/2011 - 19/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - APRESENTA DEFESA.   
 
19/09/2011  Certidão    INCLUSÃO DE ADVOGADO   
 
19/09/2011  Juntada a petição nº     75057/2011.75057/2011   
 
16/09/2011  Petição    75057/2011 - 16/09/2011 - WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
15/09/2011  Juntada do mandado cumprido    DO DEPUTADO WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.   
 
13/09/2011  Intimação    Do Deputado Washington Reis efetivada.   
 
29/08/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
29/08/2011  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ   
 
26/08/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
26/08/2011  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ   
 
25/08/2011  Certidão    Certifico que elaborei um ofício e um mandado de intimação em cumprimento ao despacho de 22/8/2011   
 
25/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 24/08/2011   
Despacho
 
23/08/2011  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO   
 
23/08/2011  Determinada a intimação    EM 22/08/2011   
 
19/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 05 APENSOS.   
 
19/08/2011  Juntada a petição nº     67712/2011.67712/2011.   
 
18/08/2011  Recebimento externo dos autos    DA PGR   
 
18/08/2011  Petição    67712/2011 - 18/08/2011 - PARECER Nº14330/CS, PGR, 18/8/2011 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
14/06/2011  Vista à PGR    COM 5 APENSOS   
 
14/06/2011  Despacho    "VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA."   
 
13/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 01 VOLUME E 05 APENSOS   
 
13/06/2011  Certidão    CERTIFICO QUE, JUNTEI A ESTES AUTOS CÓPIA DA DENÚNCIA COM 32 LAUDAS.   
 
10/06/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
10/06/2011  Autuado       
 
 
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