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Brasília, 26 de maio de 2018 - 18:29
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RE 859937 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)


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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
RECDO.(A/S) MARINEZ NUNES DE OLIVEIRA KRAMER 
ADV.(A/S) CARLOS ALEXANDRE LUZ (33276/SC) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/07/2017  Processo recebido na origem    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina   
 
20/06/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 6375/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA  Termo de baixa
 
 
20/06/2017  Transitado(a) em julgado    em 20/06/2017  Certidão de trânsito em julgado
 
 
05/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/05/2017 - ATA Nº 61/2017. DJE nº 93, divulgado em 04/05/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
18/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 07/04/2017. DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017   
 
11/04/2017  Juntada    certidão de julgamento   
 
07/04/2017  Agravo regimental não provido  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.   
Decisão de Julgamento
 
07/04/2017  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado julgamento virtual em 06 de Abril de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
31/03/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/03/2017  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 16/2017. DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017   
 
21/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - 2ª Turma em 21/03/2017 19:17:48 - RE-AgR   
 
15/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
17/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 32, divulgado em 16/02/2017   
 
14/02/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS615381443BR    
 
14/02/2017  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
14/02/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 5055/2017   
 
13/02/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 5055 Data: 13/02/2017 às 18:26:25   
 
06/02/2017  Expedido(a)    Intimação 119/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS615381443BR - Data da Remessa: 06/02/2017   
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017  Decisão monocrática
 
 
15/12/2016  Negado seguimento  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 14/12/2016.   
 
08/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 98/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)   
 
08/01/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE   
 
23/12/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
23/12/2014  Autuado       
 
19/12/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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