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Brasília, 21 de abril de 2018 - 00:57
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AP 863 - AÇÃO PENAL (Segredo de Justiça)
 (Processo físico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S) PAULO SALIM MALUF 
ADV.(A/S) RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (103650/SP) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/04/2018  Expedido(a)    Ofício 7303/2018 - BI096012541BR - Data da Remessa: 20/04/2018   
 
20/04/2018  Juntada a petição nº     20532/2018.20532/2018   
 
20/04/2018  Ciência       
 
20/04/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
19/04/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
19/04/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
19/04/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 fax. Decisão de 19.4.2018.   
 
19/04/2018  Decisão (segredo de justiça)  MIN. EDSON FACHIN     
 
19/04/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, entendeu pelo cabimento de embargos infringentes opostos contra decisões em sede de ações penais de competência originária das Turmas, e, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou como requisito de cabimento desse recurso a existência de 2 (dois) votos minoritários absolutórios em sentido próprio. Vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, e, em menor extensão, o Ministro Alexandre de Moraes. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2018.   
Decisão de Julgamento
 
18/04/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem levantada pelo Ministro Celso de Mello, no sentido de afastar suspeição de Sua Excelência no julgamento deste recurso. Não votou, nesta preliminar, o Ministro Celso de Mello. Em seguida, após o voto do Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, nos termos de seus votos, e após o voto do Ministro Dias Toffoli, no sentido de dar provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18.4.2018.   
Decisão de Julgamento
 
13/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 18/04/2018   
 
12/04/2018  Petição       
 
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o volume vinte   
 
10/04/2018  Juntada a petição nº     19912/2018.19912/2018   
 
10/04/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1829325/1829325   
 
10/04/2018  Petição       
 
10/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018  Despacho
 
 
09/04/2018  Vista à PGR para fins de intimação    SOMENTE VL 20   
 
06/04/2018  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea ao agravante e à Procuradoria-Geral da República.    
 
06/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão do dia 11/04/2018 - AP 863-EI-AgR   
 
06/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente volume 20.   
 
05/04/2018  Juntada a petição nº     18468/2018.18468/2018   
 
05/04/2018  Juntada a petição nº     17914/2018.17914/2018   
 
05/04/2018  Juntada a petição nº     17900/2018.17900/2018   
 
05/04/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  05/04/2018 17:14:17 -    
 
04/04/2018  Petição       
 
03/04/2018  Petição       
 
03/04/2018  Petição       
 
26/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    DIGO, AO GAB. MIN. DIAS TOFFOLI. SOMENTE VL 20   
 
26/03/2018  Juntada de AR    REF. C.I. 432/2018   
 
26/03/2018  Juntada a petição nº     16172/2018.16172/2018   
 
23/03/2018  Petição       
 
07/03/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 02/03/2018. DJE nº 43, divulgado em 06/03/2018   
 
05/03/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 23.2.2018 a 1º.3.2018   
 
02/03/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, sessão virtual de 23.2 a 1º.3.2018.   
Decisão de Julgamento
 
02/03/2018  Remessa    ao gabinete do Exmo. Sr. Min. Dias Toffoli, somente volume 20.   
 
26/02/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 432/2018 - BI028314225BR - Data da Remessa: 26/02/2018   
 
26/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2925/2018 - BI028314171BR - Data da Remessa: 26/02/2018   
 
26/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018  Despacho
 
 
24/02/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
24/02/2018  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - RELATOR   
 
23/02/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e uma intimação postal. Despacho de 22/2/2018.   
 
23/02/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
23/02/2018  Suspenso o julgamento       
 
23/02/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
22/02/2018  Decisão (segredo de justiça)  MIN. EDSON FACHIN     
 
21/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE VL 20   
 
21/02/2018  Juntada a petição nº     7559/2018.7559/2018   
 
21/02/2018  Petição       
 
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente o volume 20   
 
15/02/2018  Juntada a petição nº     6074/2018.6074/2018   
 
15/02/2018  Petição       
 
14/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 5/2018. DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018   
 
08/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE VL 20   
 
08/02/2018  Juntada a petição nº     4708/2018.4708/2018   
 
08/02/2018  Petição       
 
08/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 08/02/2018 12:54:17 - AP-EI-AgR   
 
05/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente o volume 20.   
 
05/02/2018  Juntada a petição nº     3329/2018.3329/2018   
 
05/02/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 3148/2018   
 
05/02/2018  Juntada a petição nº     3148/2018.3148/2018   
 
05/02/2018  Juntada a petição nº     2807/2018.2807/2018   
 
02/02/2018  Petição       
 
01/02/2018  Petição       
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Decisão monocrática
 
 
31/01/2018  Petição       
 
19/01/2018  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
19/01/2018  Juntada a petição nº     1402/2018.1402/2018   
 
19/01/2018  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
19/01/2018  Juntada a petição nº     1347/2018.1347/2018   
 
18/01/2018  Petição       
 
18/01/2018  Petição       
 
15/01/2018  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Com 20 volumes e 142 apensos.    
 
15/01/2018  Juntada a petição nº     708/2018.708/2018   
 
12/01/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1784363/1784363   
 
12/01/2018  Petição       
 
08/01/2018  Ciência       
 
08/01/2018  Vista à PGR para fins de intimação    com 20 volumes.   
 
22/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28491/2017 - JO975995288BR - Data da Remessa: 22/12/2017   
 
21/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28493/2017 - Data da Remessa: 19/12/2017   
 
21/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28496/2017 - Data da Remessa: 19/12/2017   
 
20/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28499/2017 - Data da Remessa: 20/12/2017   
 
20/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28458/2017 - Data da Remessa: 20/12/2017   
 
19/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
19/12/2017  Lançamento indevido    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
19/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
19/12/2017  Comunicação assinada       
 
19/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
19/12/2017  Comunicação assinada       
 
19/12/2017  Comunicação assinada       
 
19/12/2017  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
19/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
19/12/2017  Transitado(a) em julgado    em 16/12/2017   
 
19/12/2017  Decisão (segredo de justiça)  MIN. EDSON FACHIN  "...nego seguimento ao recurso de embargos infringentes opostos por Paulo Salim Maluf, quer fundado no art. 609, parágrafo único, do CPP, quer com fundamento no art. 333, I, do RISTF... 5. Determino, pois, o imediato início da execução do acórdão condenatório com a extração de carta de sentença, na forma da Resolução 113/2010 do CNJ. Delego competência para os atos de execução ao Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal."   
 
15/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2017  Opostos embargos infringentes    Juntada Petição: 75211/2017   
 
14/12/2017  Juntada a petição nº     75211/2017.75211/2017   
 
14/12/2017  Juntada a petição nº     75817/2017.75817/2017   
 
13/12/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1776006/1776006   
 
13/12/2017  Petição       
 
11/12/2017  Petição       
 
05/12/2017  Vista à PGR para fins de intimação    COM 19 VOLUMES.   
 
29/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/11/2017 - ATA Nº 181/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
19/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 10/10/2017. DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017   
 
11/10/2017  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária do dia 10.10.2017.   
 
10/10/2017  Embargos rejeitados  PRIMEIRA TURMA  Decisão: Preliminarmente, a Turma, por maioria de votos, rejeitou a necessidade de abertura de vista dos embargos declaratórios e documentos que os acompanharam à Procuradoria-Geral da República, parte autora, vencido o Ministro Marco Aurélio, proponente. Quanto ao mérito, por maioria, a Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 10.10.2017.   
Decisão de Julgamento
 
05/10/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5/10/2017.   
 
05/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 26/09/2017. DJE nº 228, divulgado em 04/10/2017   
 
26/09/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, Relator, que negava provimento aos embargos de declaração, pediu vista do processo o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 26.9.2017.   
Decisão de Julgamento
 
25/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017  Despacho
 
 
21/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 214, divulgado em 20/09/2017  Despacho
 
 
19/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS VLS 18 E 19 E O AP 142   
 
19/09/2017  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN  referente ao protocolado nº 53926/2017.   
 
19/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS VLS 18 E 19 E O AP 142   
 
19/09/2017  Juntada a petição nº     53926/2017.53926/2017   
 
18/09/2017  Petição       
 
15/09/2017  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 15/09/2017 14:04:50 - AP-ED   
 
12/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 49552/2017   
 
12/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2017  Certidão    APENSAMENTO DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM PROTOCOLADO 49552/2017. APENSO 142.   
 
06/09/2017  Juntada a petição nº     49552/2017.49552/2017   
 
06/09/2017  Juntada a petição nº     51156/2017.51156/2017   
 
06/09/2017  Petição       
 
06/09/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1721978/1721978   
 
31/08/2017  Petição       
 
29/08/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
29/08/2017  Juntada a petição nº     26876/2017.26876/2017   
 
29/08/2017  Juntada do mandado cumprido    EM 21/3/2017.   
 
29/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/08/2017 - ATA Nº 121/2017. DJE nº 191, divulgado em 28/08/2017  Inteiro teor do acórdão
Inteiro teor do acórdão
Inteiro teor do acórdão
Inteiro teor do acórdão
Inteiro teor do acórdão
Inteiro teor do acórdão
 
 
01/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 23/05/2017. DJE nº 115, divulgado em 31/05/2017   
 
25/05/2017  Petição       
 
24/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 23/05/2017  Despacho
 
 
23/05/2017  Procedente  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Revisor. Quanto à prescrição, também por maioria, a rejeitou, vencido o Revisor. No mais, impôs, de forma unânime, condenação ao réu à pena privativa da liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e a de multa de 248 dias-multa, no valor de 5 vezes o salário mínimo vigente à época do fato aumentada em 3 vezes. Impôs o regime inicial de cumprimento fechado e assentou a perda do mandato de Deputado Federal, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados para o efeito do disposto no § 3º, e não 2º, do art. 55 da Constituição Federal, ficando o condenado interditado para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, de diretor, membro de conselho de administração, de gerência das pessoas referidas no art. 9º da Lei 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, vencido o Revisor quanto à ordem de consideração da atenuante e da agravante. Declarada a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores, objeto da lavagem em relação à qual foi o réu condenado. Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.5.2017.   
Decisão de Julgamento
 
23/05/2017  Certidão       
 
23/05/2017  Certidão    de cumprimento de Despacho   
 
22/05/2017  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN  (...) os pedidos de juntada e adiamento da Sessão de Julgamento (...)   
 
19/05/2017  Petição       
 
18/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 09/05/2017. DJE nº 103, divulgado em 17/05/2017   
 
09/05/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Inicialmente, por maioria de votos, a Turma rejeitou a preliminar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Revisor. Na sequência, após o voto do Relator, condenando o acusado como incurso nas penas do delito descrito no art. 1º, inc. V, e no art. 1º, § 1º, inc. II, da Lei 9.613/1998, o julgamento do processo foi suspenso. Falou o Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, pelo réu. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.5.2017.   
Decisão de Julgamento
 
02/05/2017  Certidão    de envio de cópia em mídia aos Senhores Ministros da Primeira Turma   
 
28/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente o volume dezoito   
 
28/03/2017  Juntada a petição nº     14470/2017.14470/2017   
 
28/03/2017  Petição       
 
24/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE O VL 18   
 
23/03/2017  Juntada a petição nº     13227/2017.13227/2017   
 
22/03/2017  Petição       
 
21/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o volume dezoito   
 
21/03/2017  Certidão    de retificação de autuação   
 
21/03/2017  Juntada a petição nº     12773/2017.12773/2017   
 
21/03/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
20/03/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
20/03/2017  Petição       
 
20/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 17/03/2017  Despacho
 
 
17/03/2017  Certidão    De elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 16/3/2017   
 
16/03/2017  Certidão    de retificação de autuação   
 
16/03/2017  Juntada a petição nº     71626/2016.71626/2016   
 
16/03/2017  Juntada a petição nº     66429/2016.66429/2016   
 
16/03/2017  Juntada do mandado cumprido       
 
16/03/2017  Juntada    de mandado não cumprido   
 
16/03/2017  Juntada a petição nº     62400/2016.62400/2016   
 
16/03/2017  Determinada a intimação    em 16/3/2017.   
 
14/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o volume dezoito   
 
14/03/2017  Juntada a petição nº     11068/2017.11068/2017   
 
13/03/2017  Petição       
 
10/03/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Intimação do MPF na pessoa do PGR - Referente à Pauta nº 21/2017 - Primeira Turma   
 
10/03/2017  Devolução de mandado    Em 09/03/2017 Do MPF,na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°21/2017 DJE 10/03/2017   
 
10/03/2017  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 21/2017. DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017   
 
06/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 06/03/2017 16:13:28   
 
01/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017  Despacho
 
 
20/12/2016  Despacho    referente ao protocolado nº 71626/2016.   
 
15/12/2016  Petição       
 
23/11/2016  Petição       
 
11/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 240, divulgado em 10/11/2016  Despacho
 
 
10/11/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR   
 
09/11/2016  Expedido(a)    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
09/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 carta de ordem via fax e 1 mandado de intimação. Despacho de9.11.2016.   
 
09/11/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR   
 
09/11/2016  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
09/11/2016  Despacho    SECOM Livro CAIXA   
 
08/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016  Despacho
 
 
07/11/2016  Expedido(a)    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - SEJ   
 
07/11/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - SEJ   
 
07/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mandado de notificação. Despacho de 4.11.2016.   
 
04/11/2016  Deferido  MIN. EDSON FACHIN  Em 04/11/2016   
 
04/11/2016  Petição       
 
20/09/2016  Remessa    Ao Gabinete do Senhor Ministro Marco Aurélio, apenas o volume dezoito   
 
20/09/2016  Juntada    de relatório   
 
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2016  Juntada a petição nº     29683/2016.29683/2016   
 
07/06/2016  Petição       
 
23/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 20/05/2016  Despacho
 
 
20/05/2016  Ciência       
 
19/05/2016  Despacho       
 
18/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2016  Juntada a petição nº     24852/2016.24852/2016   
 
17/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1509929/1509929   
 
16/05/2016  Petição       
 
02/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016  Decisão monocrática
 
 
28/04/2016  Vista à PGR    com 17 volumes, 141 apensos e 1 j. por linha   
 
28/04/2016  Decisão (segredo de justiça)  MIN. EDSON FACHIN     
 
07/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2016  Juntada a petição nº     16218/2016.16218/2016   
 
05/04/2016  Petição       
 
21/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 52, divulgado em 18/03/2016  Despacho
 
 
17/03/2016  Determinada a intimação    da defesa, em 16.3.16   
 
16/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Apenas os volumes 16 e 17.   
 
16/03/2016  Juntada a petição nº     12403/2016.12403/2016   
 
16/03/2016  Petição       
 
16/03/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1484660/1484660   
 
03/03/2016  Vista à PGR       
 
01/03/2016  Juntada    DA TRANSCRIÇÃO   
 
22/02/2016  Remessa    Faço remessa dos autos à Seção de Transcrição e Revisão de Julgamentos para fins de degravação da mídia a fls. 347.    
 
22/02/2016  Despacho       
 
18/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2016  Juntada a petição nº     6144/2016.6144/2016   
 
18/02/2016  Petição       
 
15/02/2016  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 35   
 
10/02/2016  Expedido Ofício nº    69 Ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.JS244554065BR    
 
05/02/2016  Despacho       
 
05/02/2016  Certidão    Certifico a elaboração de um ofício.   
 
04/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2016  Certidão    Certifico que, até 03 de janeiro de 2016, não foram recebidas nesta Secretaria as informações solicitadas por intermédio dos Ofícios nº(s) 26104/2015, 26982/2015, 26999/2015, 27001/2015 e 27005/2015.   
 
04/02/2016  Juntada a petição nº     3294/2016.3294/2016   
 
04/02/2016  Juntada a petição nº     3029/2016.3029/2016   
 
04/02/2016  Petição       
 
03/02/2016  Petição       
 
03/02/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1464656/1464656   
 
28/01/2016  Expedido Ofício nº    035/SEJ, à Juíza Federal da 2ª Vara Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. JS239326750BR    
 
28/01/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
28/01/2016  Certidão    Certifico a elaboração de um ofício.   
 
27/01/2016  Certidão    de cumprimento parcial do Despacho (Desentranhamento da Petição nº 60784/2015    
 
27/01/2016  Despacho    em 26.1.16   
 
07/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/12/2015  Certidão    Certifico que, até 22/12/2015, não foram recebidas respostas aos ofícios 26.104, 26.982, 26.999 e 27.001/2015 (avisos de recebimento às fls. 3.528, 3.533, 3.534 e 3.537).   
 
21/12/2015  Juntada a petição nº     66813/2015.66813/2015   
 
21/12/2015  Juntada a petição nº     64476/2015.64476/2015   
 
21/12/2015  Petição       
 
09/12/2015  Petição       
 
02/12/2015  Juntada a petição nº     61485/2015.61485/2015   
 
26/11/2015  Juntada de AR    Ref. ao Of. 26992/2015 remetido ao TRE/SP.   
 
25/11/2015  Petição       
 
24/11/2015  Juntada a petição nº     61132/2015.61132/2015   
 
24/11/2015  Juntada a petição nº     60784/2015.60784/2015   
 
24/11/2015  Juntada a petição nº     60532/2015.60532/2015   
 
24/11/2015  Juntada a petição nº     59973/2015.59973/2015   
 
24/11/2015  Juntada a petição nº     58846/2015.58846/2015   
 
24/11/2015  Juntada a petição nº     58687/2015.58687/2015   
 
24/11/2015  Juntada a petição nº     58686/2015.58686/2015   
 
24/11/2015  Juntada de AR    15 A's   
 
24/11/2015  Petição       
 
23/11/2015  Petição       
 
20/11/2015  Petição       
 
18/11/2015  Petição       
 
13/11/2015  Petição       
 
12/11/2015  Petição       
 
12/11/2015  Petição       
 
12/11/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 certidão de antecedentes criminais. Despacho de 14/10/2015.   
 
04/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
04/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
03/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
03/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
03/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
03/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
03/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
03/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
03/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
03/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
03/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
03/11/2015  Expedido(a)    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Comunicação assinada    SOLICITAÇÃO FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RELATOR   
 
29/10/2015  Certidão    Certifico a elaboração de 12 Ofícios. Decisão de 14/10/2015.   
 
27/10/2015  Juntada a petição nº     55179/2015.55179/2015   
 
27/10/2015  Determinada a diligência    Em 20.10.2015   
 
26/10/2015  Petição       
 
26/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1430064/1430064   
 
21/10/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
21/10/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
21/10/2015  Expedido(a)    Cumprimento de Diligências Requisitadas MP - SEJ   
 
21/10/2015  Expedido Ofício nº    3906, à Juiza Federal da 2ª Vara Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, DX465616058BR    
 
20/10/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
19/10/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
19/10/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
19/10/2015  Comunicação assinada    Cumprimento de Diligências Requisitadas MP - SEJ   
 
19/10/2015  Certidão       
 
14/10/2015  Determinada a diligência       
 
09/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS 16 VLS E OS APENSOS 140 E 141   
 
08/10/2015  Juntada a petição nº     51737/2015.51737/2015   
 
08/10/2015  Certidão    APENSAMENTO DE DOCUMENTOS   
 
08/10/2015  Juntada a petição nº     51684/2015.51684/2015   
 
08/10/2015  Petição       
 
08/10/2015  Petição       
 
08/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1422699/1422699   
 
22/09/2015  Vista à PGR    SOMENTE OS 16 VOLUMES   
 
22/09/2015  Deferido  MIN. EDSON FACHIN     
 
18/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume dezesseis   
 
18/09/2015  Juntada a petição nº     47643/2015.47643/2015   
 
18/09/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1412902/1412902   
 
18/09/2015  Petição       
 
17/09/2015  Vista à PGR    apenas os dezesseis volumes   
 
17/09/2015  Despacho       
 
14/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume dezesseis   
 
14/09/2015  Juntada a petição nº     46735/2015.46735/2015   
 
14/09/2015  Juntada a petição nº     42851/2015.42851/2015   
 
14/09/2015  Petição       
 
14/09/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1410314/1410314   
 
28/08/2015  Petição       
 
26/08/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
26/08/2015  Despacho    Aguarde-se a juntada da transcrição do áudio gravado neste ato e, após, façam os autos conclusos.   
 
25/08/2015  Decisão (segredo de justiça)  MIN. EDSON FACHIN  em 25/08/2015, (...) Indefiro o pedido de adiamento. (...) fica assegurada a participação do corréu (...) sem a intimação prévia dos defensores (...). Indefiro o pedido de adiamento. Depreende-se do contido no art. 10, da Lei nº 8.038/90 que, após a oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, há prazo a ser concedido para a acusação e defesa para requerimento de diligências. Da mesma forma, o art. 402 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de outros atos instrutórios após o encerramento da audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado.   
 
25/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2015  Juntada a petição nº     41810/2015.41810/2015   
 
25/08/2015  Petição       
 
24/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2015  Certidão       
 
24/08/2015  Juntada a petição nº     41390/2015.41390/2015   
 
24/08/2015  Petição       
 
20/08/2015  Decisão (segredo de justiça)  MIN. EDSON FACHIN  em 19.8.15   
 
19/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2015  Juntada do mandado cumprido       
 
19/08/2015  Juntada a petição nº     39599/2015.39599/2015   
 
18/08/2015  Devolução de mandado       
 
14/08/2015  Petição       
 
14/08/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1394529/1394529   
 
07/08/2015  Vista à PGR    apenas o volume dezesseis   
 
07/08/2015  Despacho       
 
07/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2015  Juntada a petição nº     37797/2015.37797/2015   
 
07/08/2015  Juntada a petição nº     37796/2015.37796/2015   
 
07/08/2015  Petição       
 
07/08/2015  Petição       
 
03/08/2015  Juntada a petição nº     36729/2015.36729/2015   
 
03/08/2015  Petição       
 
03/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015  Despacho
 
 
31/07/2015  Juntada a petição nº     36541/2015.36541/2015   
 
31/07/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1389531/1389531   
 
31/07/2015  Petição       
 
29/07/2015  Vista à PGR para fins de intimação    apenas o último volume   
 
29/07/2015  Certidão       
 
29/07/2015  Despacho       
 
13/07/2015  Conclusos à Presidência    RISTF, art. 13, VIII.   
 
13/07/2015  Juntada a petição nº     34555/2015.34555/2015   
 
09/07/2015  Petição       
 
17/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume dezesseis   
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
16/10/2014  Recebimento dos autos    da Presidência, somente o volume dezesseis   
 
16/10/2014  Conclusos à Presidência    Somente o volume 16.   
 
16/10/2014  Juntada a petição nº     48696/2014.48696/2014   
 
14/10/2014  Petição       
 
10/10/2014  Juntada a petição nº     47975/2014.47975/2014   
 
09/10/2014  Petição       
 
30/09/2014  Juntada a petição nº     45551/2014.45551/2014   
 
30/09/2014  Petição       
 
15/09/2014  Juntada a petição nº     41805/2014.41805/2014   
 
15/09/2014  Juntada de AR    do Carta de Ordem.   
 
11/09/2014  Petição       
 
10/09/2014  Juntada de AR    da Carta de Ordem expedida à 3ª VF/SP.   
 
04/09/2014  Expedido(a)    Carta de Ordem Geral   
 
04/09/2014  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
30/08/2014  Comunicação assinada    Carta de Ordem Geral   
 
30/08/2014  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
29/08/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 1 carta de intimaçãoe 1 carta de ordem. Decisão de 28.8.2014.   
 
29/08/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
29/08/2014  Determinada a diligência    EM 28/08/2014   
 
26/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 25/08/2014  Despacho
 
 
25/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume dezesseis   
 
25/08/2014  Juntada a petição nº     37384/2014.37384/2014   
 
22/08/2014  Petição       
 
22/08/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1258993/1258993   
 
19/08/2014  Vista à PGR    apenas os dezesseis volumes   
 
19/08/2014  Despacho       
 
18/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes quatorze a dezesseis.   
 
18/08/2014  Certidão    de vencimento de prazo do réu   
 
07/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas os volumes quatorze ao dezesseis.   
 
06/08/2014  Juntada a petição nº     33554/2014.33554/2014   
 
05/08/2014  Petição       
 
31/07/2014  Juntada a petição nº     32748/2014.32748/2014   
 
30/07/2014  Petição       
 
17/07/2014  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO   
 
15/07/2014  Juntada a petição nº     31252/2014.31252/2014   
 
10/07/2014  Petição       
 
03/07/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
02/07/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
02/07/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 1 carta de intimação. Decisões de 9.4 e 1º.7.2014.   
 
01/07/2014  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  REFERENTE AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO   
 
17/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume quinze   
 
17/06/2014  Juntada a petição nº     28467/2014.28467/2014   
 
16/06/2014  Petição       
 
30/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente os volumes.   
 
30/05/2014  Juntada a petição nº     24779/2014.24779/2014   
 
30/05/2014  Juntada de AR    Carta de intimação.   
 
29/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1231361/1231361   
 
29/05/2014  Petição       
 
21/05/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
19/05/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
19/05/2014  Vista à PGR para fins de intimação    apenas os quinze volumes   
 
19/05/2014  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 INTIMAÇÃO POSTAL. DECISÃO DE 14/05/14   
 
14/05/2014  Juntada de AR    referente às intimações postais   
 
14/05/2014  Decisão (segredo de justiça)  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI     
 
30/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume quinze   
 
30/04/2014  Juntada a petição nº     19229/2014.19229/2014   
 
30/04/2014  Petição       
 
29/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume quinze   
 
29/04/2014  Juntada a petição nº     19096/2014.19096/2014   
 
29/04/2014  Petição       
 
25/04/2014  Juntada a petição nº     18602/2014.18602/2014   
 
25/04/2014  Petição       
 
24/04/2014  Juntada a petição nº     18191/2014.18191/2014   
 
23/04/2014  Petição       
 
22/04/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
15/04/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
15/04/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
14/04/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
14/04/2014  Juntada a petição nº     16478/2014.16478/2014   
 
14/04/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 2 cartas de intimação. Despacho de 9.4.2014 e 26.2.2014.   
 
11/04/2014  Petição       
 
09/04/2014  Despacho    referente à intimação não cumprida.   
 
09/04/2014  Despacho       
 
09/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume quinze   
 
09/04/2014  Juntada a petição nº     12585/2014.15845/2014   
 
08/04/2014  Juntada a petição nº     15845/2014.12585/2014   
 
08/04/2014  Juntada a petição nº     10351/2014.10351/2014   
 
08/04/2014  Certidão    de AR devolvido e não cumprido.   
 
08/04/2014  Juntada de AR    NÃO CUMPRIDO, ref. à Carta de Intimação.   
 
08/04/2014  Juntada de AR    ref. à Carta de Intimação.   
 
08/04/2014  Juntada de AR    ref. à Carta de Intimação.   
 
08/04/2014  Juntada de AR    ref. à Carta de Intimação.   
 
08/04/2014  Juntada de AR    ref. à Carta de Intimação.   
 
08/04/2014  Juntada de AR    ref. à Carta de Intimação.   
 
08/04/2014  Juntada de AR    ref. à Carta de Intimação.   
 
08/04/2014  Juntada de AR    do Ofício 5272/2014.   
 
08/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1214609/1214609   
 
08/04/2014  Petição       
 
08/04/2014  Expedido(a)    Carta Rogatória Geral   
 
08/04/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
07/04/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
07/04/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 1 Ofício. Despachos de 3/12 e 18/12/2013.    
 
25/03/2014  Petição       
 
13/03/2014  Petição       
 
13/03/2014  Vista à PGR para fins de intimação    SOMENTE O VOLUME 15   
 
12/03/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
12/03/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
12/03/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
12/03/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
12/03/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
12/03/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
12/03/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
11/03/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
11/03/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
11/03/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
11/03/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
11/03/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
11/03/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
11/03/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
11/03/2014  Juntada a petição nº     60319/2013.60319/2013   
 
07/03/2014  Certidão       
 
05/03/2014  Certidão    de cumprimento da decisão   
 
27/02/2014  Decisão (segredo de justiça)  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI     
 
21/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS 15 VOLUMES   
 
21/02/2014  Juntada a petição nº     3640/2014.3640/2014   
 
21/02/2014  Juntada a petição nº     2326/2014.2326/2014   
 
21/02/2014  Juntada a petição nº     2312/2014.2312/2014   
 
21/02/2014  Juntada a petição nº     2296/2014.2296/2014   
 
21/02/2014  Juntada a petição nº     2295/2014.2295/2014   
 
21/02/2014  Juntada a petição nº     2294/2014.2294/2014   
 
21/02/2014  Juntada a petição nº     2292/2014.2292/2014   
 
21/02/2014  Lançamento indevido    21/02/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: ERRO   
 
21/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2014  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO   
 
21/02/2014  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO   
 
21/02/2014  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE ORDEM   
 
21/02/2014  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO   
 
21/02/2014  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO   
 
21/02/2014  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO   
 
21/02/2014  Juntada    CARTA DE INTIMAÇÃO   
 
21/02/2014  Juntada    CARTA DE INTIMAÇÃO   
 
21/02/2014  Lançamento indevido    21/02/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: ERRO   
 
21/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2014  Juntada    MANDADO DE CITAÇÃO   
 
21/02/2014  Juntada a petição nº     6622/2014.6622/2014   
 
20/02/2014  Petição       
 
20/02/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1196746/1196746   
 
07/02/2014  Petição       
 
07/02/2014  Devolução de mandado       
 
03/02/2014  Petição       
 
03/02/2014  Petição       
 
03/02/2014  Petição       
 
03/02/2014  Petição       
 
03/02/2014  Petição       
 
03/02/2014  Petição       
 
03/01/2014  Vista à PGR para fins de intimação    SOMENTE OS 14 VOLUMES   
 
19/12/2013  Comunicação assinada    Carta Rogatória Geral   
 
19/12/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 CARTA ROGATÓRIA. (DEFESA PRÉVIA)   
 
19/12/2013  Expedido(a)    Citação Criminal Defesa Prévia - Relator   
 
19/12/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
19/12/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
19/12/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
19/12/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
19/12/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
19/12/2013  Despacho    em 18/12/2013   
 
19/12/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
19/12/2013  Expedido(a)    Carta de Ordem Geral   
 
18/12/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
18/12/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
18/12/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
18/12/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
18/12/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
18/12/2013  Comunicação assinada    Citação Criminal Defesa Prévia - Relator   
 
18/12/2013  Comunicação assinada    Carta de Ordem Geral   
 
18/12/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator   
 
18/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume quatorze   
 
18/12/2013  Certidão    de informação de endereço de réu fora do país   
 
18/12/2013  Certidão       
 
05/12/2013  Determinada a citação    EM 03/12/2013   
 
02/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os quatorze volumes.   
 
29/11/2013  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
29/11/2013  Autuado       
 
 
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