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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 08:15
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AP 937 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S) MARCOS DA ROCHA MENDES 
ADV.(A/S) CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (73969/RJ) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 40, de 23/11/2017. DJE nº 276, divulgado em 30/11/2017   
 
27/11/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 23/11/2017.   
 
23/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhando, em parte, o Relator, nos termos de seu voto, e após os votos dos Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello, acompanhando integralmente o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2017.   
Decisão de Julgamento
 
14/11/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 259/2017, divulgado em 13/11/2017   
 
13/11/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 23/11/2017 (AP 937-QO)   
 
29/09/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  29/09/2017 19:11:08 - Plenário.   
 
09/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 01/06/2017. DJE nº 121, divulgado em 08/06/2017   
 
05/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 31/05/2017. DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017   
 
02/06/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 31.5.2017 e 1º.6.2017   
 
01/06/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, acompanhando em parte o Ministro Relator, e os votos das Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente), acompanhando o Ministro Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 1º.6.2017.   
Decisão de Julgamento
 
31/05/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), resolvendo questão de ordem com a fixação das seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a baixa da açã   
Decisão de Julgamento
 
02/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2017  Juntada a petição nº     20630/2017.20630/2017   
 
28/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20630 Data: 28/04/2017 às 08:45:44   
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017   
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 31/5/2017   
 
21/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 10/2017 - Plenário.    
 
21/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2017  Juntada a petição nº     6706/2017.6706/2017   
 
20/02/2017  Petição    6706/2017 - 20/02/2017 - Procuradoria-Geral da República - Declara-se ciente do despacho.   
 
20/02/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1621427/1621427   
 
20/02/2017  Devolução de mandado    Em 20/02/2017 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°10/2017 DJE 20/02/2017   
 
20/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017  Despacho
 
 
20/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 10/2017. DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017   
 
16/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/02/2017 18:36:40 - AP-QO   
 
16/02/2017  Retirado de mesa    Pleno em 16/02/2017 18:36:23 - AP-QO   
 
16/02/2017  Lançamento indevido    16/02/2017 - Apresentado em mesa para julgamento Justificativa: AP-QO pauta   
 
16/02/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 16/02/2017 18:34:34 - AP-QO   
 
16/02/2017  Lançamento indevido    16/02/2017 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa: AP-QO   
 
16/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/02/2017 17:51:30   
 
16/02/2017  Vista à PGR para fins de intimação    com 3 volumes e 6 apensos.   
 
15/02/2017  Despacho    Por todo o exposto, em razão da relevância da questão jurídica, antes de proferir meu voto, determino seja a presente ação penal afetada a julgamento pelo Plenário (RISTF, art. 22, parágrafo único, b).    
 
02/02/2017  Retirado de mesa    1ª Turma em 02/02/2017 19:23:05   
 
11/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/01/2017  Juntada a petição nº     472/2017.472/2017   
 
11/01/2017  Petição    472/2017 - 10/01/2017 - Ofício nº 9/2017/SGM/P - Câmara dos Deputados - Comunica renúncia de mandato.   
 
16/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Intimação do MPF na pessoa do PGR - Referente à Pauta nº 125/2016 - Primeira Turma   
 
16/12/2016  Devolução de mandado    Em 16/12/2016, do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta nº 125/2016, DJE 16/12/2016 .   
 
16/12/2016  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 125/2016. DJE nº 267, divulgado em 15/12/2016   
 
14/12/2016  Certidão    de envio de cópia do Relatório aos demais Ministros   
 
14/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 03 volumes e 06 apensos.   
 
14/12/2016  Conclusos ao(à) Revisor(a)    em 23/2/2016.   
 
14/12/2016  Juntada    de relatório em 22/2/2016.   
 
13/12/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 13/12/2016 16:04:53   
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2015  Juntada a petição nº     30393/2015.30393/2015   
 
17/06/2015  Petição    30393/2015 - 17/06/2015 - Procurador-Geral da República - requer o prosseguimento do feito, com a sua inclusão em pauta para o devido julgamento.   
 
17/06/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1375862/1375862   
 
27/05/2015  Vista à PGR       
 
27/05/2015  Despacho       
 
22/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 03 volumes e 06 apensos.   
 
20/05/2015  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
20/05/2015  Autuado       
 
 
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