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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 04:56
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RE 565089 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2007/155752  
Data de Entrada no STF: 27/09/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 3914135100
Volume: 16      Apensos:3      Folhas:3411      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
Folhas 3411
Data de Protocolo 28/09/2007
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO
ADV.(A/S) ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP)
RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST.(S) FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S) RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)
ASSIST.(S) SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOFESC
ADV.(A/S) SÉRGIO PIRES MENEZES (6435/SC)
ASSIST.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP
ADV.(A/S) WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ)
INTDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S) SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL
ADV.(A/S) NAOTO YAMASAKI (34753/PR)
ASSIST.(S) ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL
ADV.(A/S) JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO (0014302/DF)
ASSIST.(S) SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL
ADV.(A/S) RAUL CANAL (10308/DF)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) FERNANDO FABIANI CAPANO (203901/SP)
INTDO.(A/S) SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR (377449/SP)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF
ADV.(A/S) JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (042B/RR)
INTDO.(A/S) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
ADV.(A/S) AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES (10557/DF)
INTDO.(A/S) UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S) JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (013802/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF)
INTDO.(A/S) FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM)
ADV.(A/S) HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA (4370/SE)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN - ASSUCEN
ADV.(A/S) RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS (08685/DF)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS
ADV.(A/S) REGINALDO LUIZ DA SILVA (248785/SP)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS
ADV.(A/S) JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO (10294/GO)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF
ADV.(A/S) RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS)
INTDO.(A/S) ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL
ADV.(A/S) NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (6411/AL)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA - SINDIPOL/BA
ADV.(A/S) MARCUS VINÍCIUS CAMINHA (15933/BA)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (130440/MG)
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL
ADV.(A/S) VERA MIRNA SCHMORANTZ (17966/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN
ADV.(A/S) ROGÉRIO ROCHA (97893/MG)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ASMPF
ADV.(A/S) CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA (DF032188/)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN
ADV.(A/S) DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (648A/RN)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS
ADV.(A/S) JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (58485/RS)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S) JOSE LUIS WAGNER (DF017183/)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE
ADV.(A/S) LEONARDO CHAGAS (00024885/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/)
INTDO.(A/S) SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE (0014128/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL
ADV.(A/S) MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO (32783/PR)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP
ADV.(A/S) SANDRA KARINE SOARES (0015759/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS
ADV.(A/S) JOSE LUIS WAGNER (DF017183/)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (225967/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA
ADV.(A/S) ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO
ADV.(A/S) OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S) IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
ADV.(A/S) JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES (80329/MG)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS
ADV.(A/S) JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (31684/RS)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL
ADV.(A/S) ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA (26802/RS)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS
ADV.(A/S) JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM
ADV.(A/S) ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISPGE/RS
ADV.(A/S) JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ
ADV.(A/S) JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (72994/RJ)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) VITOR RIZZO MENECHINI (10918/ES)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) VICTOR JACOMO DA SILVA (0146899/RJ)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) LICÍNIO CELESTINO FERREIRA (141223/SP)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA (50756/RS)
INTDO.(A/S) ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)
INTDO.(A/S) ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)
INTDO.(A/S) CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)
ASSIST.(S) SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO (246810/SP)
ASSIST.(S) ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS
ADV.(A/S) RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
INTDO.(A/S) SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) ROGÉRIO GOMES COELHO (4155/TO)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADV.(A/S) TATIANA ROBLES SEFERJAN (273208/SP)
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ
ADV.(A/S) FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA (4971/RJ)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO
ADV.(A/S) JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S) JAMIR JOSE MENALI (00047283/SP)
ASSIST.(S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASJCOESP
ADV.(A/S) MARCO ANTÔNIO INNOCENTI (SP130329/)
INTDO.(A/S) AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA"
ADV.(A/S) JOÃO DIAS PAIÃO FILHO (198616/SP)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S) CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA (7824/ES)
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SINASEMPU
ADV.(A/S) FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (0034163/DF)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (162265/SP)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA-ES
ADV.(A/S) JUSCILÉIA ROCHA DE OLIVEIRA (0022366/ES)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NITERÓI
ADV.(A/S) MAURÍCIO LIMA MANO (110682/RJ, 110682/)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP
ADV.(A/S) MARIUCHA BERNARDES LEIVA (255543/SP)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA-SINFAIS
ADV.(A/S) FELIPE SOUZA ANDRADE (0021230/ES)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ACRE - ADUFAC
ADV.(A/S) VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (001619/AC)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS
ADV.(A/S) ANAYANSI GONZÁLEZ (00168534/RJ)
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - FENASEMPE
ADV.(A/S) DENISE KERSTING PULS (0041792/RS)
INTDO.(A/S) SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA
ADV.(A/S) JOSÉ MARQUES (0039204/SP)
INTDO.(A/S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP
ADV.(A/S) MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (0012359/CE)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE NITERÓI ¿ AFMN
ADV.(A/S) MAURÍCIO LIMA MANO (00110682/RJ)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (0026323/DF)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S) FABRICIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE
ADV.(A/S) ITALO PIRES AGUIAR (0163402/RJ)
INTDO.(A/S) AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA (00041476/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO
ADV.(A/S) VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF
ADV.(A/S) CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ, 389410/SP)
ASSIST.(S) SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES (0158860/RJ)
ASSIST.(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
ADV.(A/S) FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (DF034163/)
ASSIST.(S) ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
ADV.(A/S) CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (260641/SP)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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