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Brasília, 18 de outubro de 2019 - 19:34
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RE 643247 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 25/05/2011
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 16463100 , 7694815000, 7694815000
Volume: 1      Apensos:1      Folhas:111      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
Folhas 111
Data de Protocolo 25/05/2011
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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