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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:35
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ADI 4784 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 4784
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:      Qtd.juntada linha:
 
Número Único: 99433504820121000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Serviço Postal
Folhas
Data de Protocolo 29/05/2012
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ANAFPOST - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FRANQUIAS POSTAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES (0031367P/PR)
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING
ADV.(A/S) LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA (32684/DF)
AM. CURIAE. ABRAPOST ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS
ADV.(A/S) ALFREDO BERNARDINI NETO (198865/MG, 231856/SP)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS ¿ ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ)
 
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