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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 02:43
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Rcl 17215 - RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Origem: AMAZONAS
Números de Origem: 40038748320138040000, 40038748320138040000
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 99565773720141000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
Folhas
Data de Protocolo 07/02/2014
PARTES
Categoria Nome
RECLTE.(S) ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) LUIZ CASTRO ANDRADE NETO
ADV.(A/S) FÁBIO TAVARES AMORIM (8606/AM)
 
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