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Brasília, 15 de fevereiro de 2019 - 20:20
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AP 971 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 23/12/2015
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 00100775920098190063
Volume: 12      Apensos:1      Folhas:2313      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00088122020151000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
Folhas 2313
Data de Protocolo 23/12/2015
PARTES
Categoria Nome
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) CELSO ALENCAR RAMOS JACOB
ADV.(A/S) RENATO OLIVEIRA RAMOS (20562/RO)
ADV.(A/S) THIAGO MACHADO DE CARVALHO (0026973/DF, 26973/DF)
ADV.(A/S) JOSÉ RICARDO CERQUEIRA LOPES (46626/RJ)
 
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